Dia: 24 de outubro de 2017

Foi aprovado por 15 votos na Assembleia Legislativa de Roraima, o projeto de lei que estabelece procedimentos para licenciamento ambiental da lavra de substâncias minerais e define critérios gerais sobre a dispensa de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). A proposta, de autoria do deputado Soldado Sampaio (PCdoB) segue para sanção governamental.

O projeto pede que a Femarh (Fundação de Meio Ambiente e Recursos Hídricos), autarquia estadual, emita o licenciamento baseado na análise dos Relatórios de Controles Ambientais (RCA’s) para empreendimentos que realizem a extração de minérios como areia e barro para produção de tijolos, seixo, piçarra, entre outros itens, contemplados na categoria lavra dois.

A matéria não abrange licenciar a extração para quem prejudica o entorno da atividade; não apresente a extensão da área requerida no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) superior a 50hectares; a quem esteja em Área de Preservação Permanente (APP); em áreas de Conservação; e não ultrapasse as medidas de tonelagem e em cubagem permitida para empreendimento de pequeno e médio porte.

Segundo Soldado Sampaio, há a necessidade de que cada Estado tenha uma legislação específica para licenciamento para extração de minérios dessa categoria. “Estamos aprovando uma legislação para permitir a extração desses minérios apenas com estudo mais simplificado pela Femarh. Tem que ter o licenciamento, mas não precisa ser tão aprofundado a RIMA para extrair esses minerais de lavra dois”, disse.

Ainda conforme o deputado, essa lei, caso sancionada pelo Poder Executivo, será relevante para o empresário de pequeno porte e fomentará a econômica local, com a geração de emprego e renda, a exemplo das olarias.

Yasmin Guedes

Na sessão plenária desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), os parlamentares aprovaram por maioria dos votos, dois projetos de lei autorizativos, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (PTN), e que ambos beneficiam diretamente os agricultores familiares do Estado. Seguem agora para sanção governamental.

O primeiro, com 13 votos favoráveis, destina ao Governo criar o ‘Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos de ações de apoio e incentivo à atividade’. A proposta da matéria é incentivar outras produções dentro da agricultura familiar, como promover a piscicultura dentro dos lotes e, assim, agregar outro tipo de renda.

Com o programa, os produtores terão acesso a recursos provenientes da Seapa (Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento) que, após o primeiro ciclo de produção, deverão retornar ao órgão por meio de pagamento integral, percentual em espécie juntamente com itens como óleo diesel, por exemplo.

Entre os critérios para aproveitar do benefício: ser proprietário ou arrendatário da terra, de assentamento ou pescador. Para construção de tanque, cada produtor terá direito a 10 horas de maquinário. A matéria prevê ainda que o Executivo forneça cursos de profissionalização com emissão de certificados.

“É mais uma atividade complementar de renda, e em alguns casos, até mesmo com a fonte principal. Seria um projeto de desenvolvimento de aquicultura”, defendeu a parlamentar, dizendo que em Roraima existe um potencial significativo para produção de peixes. “Nós temos uma produção maior que no estado do Amazonas”, destacou ela.

O outro projeto versa sobre a instituição do ‘Programa de Patrulha Rural Mecanizada’ cuja finalidade é beneficiar os agricultores familiares que não possuem maquinário agrícola. Para isso acontecer, a Seapa estará autorizada a fechar parcerias com prefeituras, associações e cooperativas. Dessa forma, os agricultores terão acesso a recursos para contratação de horas-máquina de tratores e equipamentos.

“Isso é um projeto de substituição de tecnologia. A nossa pequena agricultura viveu muito o desmatamento de motosserra, a queima da madeira, da roça e é aquela agricultura bastante rudimentar”, comentou Aurelina. O que se espera, segundo ela, é que aumente a produtividade com a mecanização.

Yasmin Guedes

De autoria da deputada Ângela Águida Portella (PSC), foi protocolado e já está em tramitação nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), um projeto de lei que institui o Dia Estadual da Prematuridade, a ser comemorado anualmente em 17 de novembro, dentro da ‘Semana da Prematuridade’.

Segundo a parlamentar, essa data já está nos calendários oficiais da União Europeia, Estados Unidos e Canadá. “A data foi proposta pela Fundação Europeia para os cuidados dos recém-nascidos desde 2008, e com isso surgiu o ‘Novembro Roxo’, que está ganhando espaço mundialmente. Infelizmente a prematuridade hoje é classificada como a primeira causa de mortalidade infantil no mundo e nós queremos chamar a atenção para as causas e fazer a prevenção”, reforçou Angela Águida.

Ela acrescenta ainda que é necessário alertar não apenas toda a sociedade, mas o poder público e demais instituições de saúde que possam atuar de mãos dadas a esta causa. “Existem inúmeras questões que levam aos partos prematuros, porém podem ser evitadas. Dentre essas causas estão a gravidez na adolescência ou tardia, bem como falta adequada de acompanhamento médico dessas mães”, justificou Ângela, ao citar que o Brasil tem índices altíssimos de nascimentos prematuros.

Previsão de atividades – Conforme o projeto de lei, durante a Semana da Prematuridade haverá palestras e atividades educativas, iluminação de prédios públicos, veiculação de campanhas na mídia local e a realização de eventos sobre a temática.

No Brasil – Segundo o Ministério da Saúde, mais de 12% do total de partos no Brasil equivalem a nascimentos prematuros, que ocorrem antes das 37 semanas de gestação. Conforme o MS o número é o dobro do registrado em países europeus.

Enfrentando a prematuridade – Hoje o filho de 5 anos da técnica de laboratório Joice Rúbia Severiano, é um menino forte e saudável, porém ela sentiu na pele o problema da prematuridade. “Meu parto foi de emergência, pois tive pré-eclâmpsia. No momento do parto minha pressão estava extremamente alterada”, explicou.

Ela ressalta ainda que o filho se desenvolve bem, mas, pelo fato de ter sido prematuro, ocasionou problemas como alergia respiratória. “Nno entanto faz tratamento e está muito bem, ele é um menino forte e muito inteligente”, acrescentou Joice, ao destacar que a aprovação do projeto será relevância e levará informações importantes as mães que necessitam de cuidados e assistência.

 

Tarsira Rodrigues

Foi aprovado durante a sessão desta terça-feira, 24, na Assembleia Legislativa de Roraima, projeto de autoria do deputado Gabriel Picanço (PRB), que torna obrigatória a expedição de prescrições de cunho terapêuticos e medicamentosas, digitadas ou manuscritas em letra de forma legível, nos serviços de saúde de Roraima.

Segundo o parlamentar, é um avanço para a sociedade, uma vez que pode evitar diagnósticos equivocados que possam prejudicar a saúde do paciente. “Tem situações em que as pessoas vão a várias farmácias e o farmacêutico não consegue decifrar o nome dos remédios. Muitas vezes, é necessário retornar ao médico para que ele faça uma nova redação legível”, afirmou o parlamentar.

O paciente que enfrentar alguma situação que envolva a dificuldade de comprar um medicamento em função da receita não legível poderá denunciar à Vigilância Sanitária Estadual que, por sua vez, irá apurar a situação e notificar o profissional envolvido ao Conselho específico, de acordo com a especialidade.

O representante da Federação Nacional Farmacêutica (FENAFAR), Umberto Nogueira, explica que já existe uma legislação que prevê a escrita legível por parte dos médicos estaduais, mas ele acrescenta que, até o momento, não houve mudança de comportamento.  “O que ocorre, é que percebemos que não houve alteração de postura por parte do prescritor em dar ênfase no ato prescrição, e esta lei traz um diferencial importante, a criação de um mecanismo para fiscalizar o cumprimento desta obrigação por meio da Vigilância Sanitária do Estado”, afirmou.

Em caso do farmacêutico não conseguir decifrar a receita médica, ele, segundo Nogueira, tem total autonomia para recusar a prescrição médica ou odontológica, caso ele não entenda o que está escrito. “Quando o profissional que está vendendo o medicamento não entende o que é pedido, isso gera um risco para o paciente e, no caso de recusa da receita esse cidadão poderá ir a Vigilância Sanitária, formular uma denúncia, e a vigilância vai cobrar do Conselho Regional de Medicina (CRM) ou outro Conselho, uma apuração daquele fato, com relação ao profissional que colocou em risco a saúde do paciente”, alertou, ao acrescentar que em casos de comprovações de que o profissional de saúde, por meio de uma receita ilegível, ele poderá ser penalizado com advertência o cassação de diploma.

Utilidade pública – Também de autoria do deputado Gabriel Picanço, foi aprovado na mesma sessão, projeto que torna de utilidade pública o Instituto Educacional Evangélico Filhos do Rei, sediado no bairro Raiar do Sol, zona Oeste de Boa Vista. Para o autor, tornar o Instituto de utilidade pública, facilitará o recebimento de recursos públicos por parte do Estado ou Município e também de empresas públicas nacionais. “Tive a oportunidade de conhecer o trabalho que eles fazem junto à comunidade. Eles atendem a mais 600 pessoas que passam por lá nos três turnos. Trabalham com muita dificuldade e isso me levou a apresentar o projeto para que ele se torne de utilidade pública para que eles possam angariar recursos junto aos órgãos estaduais e até nacionais que possam ajudar”, disse o parlamentar.   

 

Tarsira Rodrigues

A maioria dos deputados aprovou nesta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa de Roraima, o projeto que garante ao aluno com mobilidade reduzida permanente, a matrícula em escola estadual próxima a residência.

O autor do projeto, deputado Marcelo Cabral (PMDB), explicou que a proposta é manter o estudante perto de casa e da família. Para ter direito, a família deve apresentar documento que comprove o endereço e um laudo médico para atestar a deficiência. Com isso, a escola garantirá a permanência de alunos com a segurança de matrícula e priorizará a adequação dos espaços físicos para acolhimento do aluno.

Ele disse ter percebido a situação durante visitas a algumas famílias. “Mora no Asa Branca (bairro) e estuda no Cambará, porque não tinha vaga dentro daquela escola”, comentou. “A escola estadual de cada localidade tem que abrir uma vaga para esse deficiente em cada bairro, até para estar mais perto da família”, completou.

Marcelo Cabral disse esperar sensibilidade por parte da governadora para sanção. “Esse projeto não gera despesa para o Estado, só vai garantir as mães, aos pais dessas crianças e adolescentes. Não sanciona a lei se ela (governadora) não quiser, não gera despesa para o Estado só favorece quem necessita”, concluiu o parlamentar.

Yasmin Guedes

O deputado Marcelo Cabral (PMDB) aproveitou a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE/RR) desta terça-feira 24, para falar sobre o Frigo10, matadouro privado, que terá o primeiro abate na próxima sexta-feira, 27, e que vai impulsionar a economia do setor agropecuário. O abatedouro fica localizado às margens da BR-174, em direção ao sul do Estado, a 18 quilômetros de Boa Vista.

Cabral visitou as instalações do Frigo10 e disse que ficou impressionado com a grandiosidade e a qualidade da obra. “Andamos mais de duas horas dentro do empreendimento e não conseguimos chegar ao final, que conta com uma plataforma organizada e a mais moderna do Brasil. Roraima estava precisando de um frigorífico, e a partir de agora se pode mandar a carne congelada para Manaus (AM). Estávamos há mais de quatro penalizados. Tanto nós quanto o Estado perdíamos. O Estado deixava de arrecadar imposto, pois quando sai uma carrada de boi em pé para Manaus, se perde imposto. Mas agora poderemos agregar valores e ao invés de sair 20 bois no caminhão, poderá sair 150 kg de carne congelada”, analisou.

Para o parlamentar, os empresários que investiram nesse empreendimento merecem os aplausos da sociedade roraimense. “A partir de sexta-feira, quando ocorrerá a primeira matança, já se pode exportar carne para qualquer lugar do mundo através do Frigo 10 porque eles também têm o SIF (Serviço de Inspeção Fiscal) do Ministério da Agropecuária e Abastecimento (MAPA). Quero parabenizar todos os empresários daquela casa que tiveram a iniciativa de investir R$ 40 milhões no frigorífico, que vai fomentar o setor agropecuário deste Estado”, afirmou, ao salientar que tem a capacidade de abater 700 bois por dia.

Depois de ver as instalações, Cabral comparou a gestão privada com a governamental “Ao conhecer o Frigo10 e ver o investimento correto de recursos, em fez de comparar com o Governo do Estado, ver como o setor privado organiza e dá certo”, comparou. Inicialmente serão abatidos 300 bois por dia. O aumento ocorrerá conforme a demanda do mercado.

O deputado Brito Bezerra (PP) disse que o Frigo10 é o resultado do sonho de empresários que acreditam em Roraima. “A planta do Frigo10 é moderníssima e é um prazer para todos nós, que essa planta mais moderna, esteja aqui em Roraima. São empresários que acreditam, sobretudo, no setor produtivo”, disse.

A realidade do frigo10, afirmou Brito, é um incentivo para outros segmentos econômicos e se traduz na geração de emprego e renda. “Esses empresários sonhando com um futuro melhor, com uma pecuária pujante, não se deixaram abater por observações negativas e investiram em Roraima. Significa que não apenas o setor produtivo primário, mas secundário, que é a indústria, e o terciário, que é o comércio, continuem acreditando em Roraima. Nós, que já somos a nova fronteira agrícola do país, vamos avançar muito e gerar postos de trabalhos nos três grandes segmentos”, ressaltou.

O deputado Jânio Xingu (PSL) reverenciou o investimento do Frigo10, mas defendeu o funcionamento do Matadouro Frigorifico de Roraima (Mafir), que é administrado pelo poder público, até como forma de evitar o monopólio da carne. “O Mafir deve voltar a funcionar para ser um marco regulador para não haver monopólio. Não quero que o Frigo10 deixe de existir, pelo contrário, mas que o Mafir continue para atender aquele produtor que tenha 200 bois, uma opção para que não fique na fila da vontade daqueles que detém a condição administrativa do Frigo10. Tem espaço para todo mundo porque temos o mercado de Manaus, da Venezuela. Os grandes têm opção de exportar, enquanto que os pequenos vão colocar a carne no mercado interno. Um não anula o outro e quem ganha com isso é o consumidor final”, analisou.

Marilena Freitas

A terceira invasão de terras este ano promovida pela Famer (Federação das Associações de Moradores de Roraima), sem sucesso, motivou o deputado George Melo (PSDC) a usar na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE/RR), nesta terça-feira, 24, para chamar a atenção das autoridades no sentido de tomar medidas que venham sustar novas ocupações indevidas, sendo respeitado dessa forma o direito à propriedade privada. Ele garantiu que vai denunciar essa ação ao Ministério Público Estadual (MPRR).

A última invasão foi uma gleba na região do Urubuzinho, a 28 quilômetros de Boa Vista. “Essa questão da Famer é emblemática no Estado. Um grupo de desempregado, incluindo o presidente da Federação [Faradilson Mesquita], que se intitula desempregado, diz que comprou uma terra no valor de R$ 500 mil de um pseudo dono. Acontece que eles estão invadindo terras de pessoas de bem e o proprietário do local tem que acionar a justiça, gastar dinheiro, ter dor de cabeça para conseguir retirar os invasores através da reintegração de posse, e depois eles invadem outro lugar. Isso está virando um problema social”, disse George Melo.

O parlamentar entende que esse comportamento corriqueiro da Famer se configura crime. “Isso é crime! Pessoas de bem que com muita dificuldade investe no seu lote, está vivendo sobre a pressão de um grupo que agora aprendeu a invadir. É inexplicável como essa pessoa tem o apoio governamental. Só vejo uma explicação nisso, é que por trás a governadora estar querendo tirar o foco de algumas de suas ações nefastas. Não vejo outra explicação, até porque e o marido são latifundiários urbanos. Só uma cortina de fumaça pode estar por trás disso”, afirmou, ao salientar que o governo afirma não ter dinheiro para as prioridades do Estado como repassar o duodécimo dos Poderes, comprar remédios e material cirúrgico, mas “para estimular essa prática criminosa, que virou caso de polícia, o governo tem muita disposição”.

George Melo disse que vai buscar ajuda junto ao Ministério Público porque apesar de envolver terras de particulares, a Famer, enquanto associação pública, que reúne um grupo expressivo de moradores, comete crime ao invadir terrenos alheios. “Devo procurar os promotores da pasta para denunciar, porque entra ano e sai ano e assistimos esse tipo de ação e não posso concordar com isso. Nem vou pelo lado da Famer de estar enganando os associados porque todos são maiores de idade e não têm perfil de pessoas analfabetas, pelo contrário, nas invasões só encontramos carrões. Ninguém ali é inocente, porque todo mundo sabe que invadir terra é crime”, ressaltou, ao salientar que se virar moda as demais associações invadirem propriedades privadas, a situação ficará insustentável.

O deputado Jânio Xingu (PSL) disse que também é contra a indústria da invasão. Ela defendeu a governadora Suely Campos (PP), alegando que a política do Executivo é outra e dentro da lei.

“Política de invasão eu sou contra e acredito que todos os deputados são contra, e não podemos apoiar a indústria da invasão. Essa Famer realmente virou a indústria de arrecadar dinheiro e merece uma investigação séria por parte do Ministério Público. Desde que cheguei em Roraima esse rapaz mexe com atividades de enganação, e vem sobrevivendo com isso. Não tem dado certo porque ele não consegue se eleger, porque o trabalho é desacreditado. Mas a governadora acabou de licitar um prédio inteiro, com quatro torres, 800 apartamentos, e serão licitados mais dez prédios, para construir em parceria com a Caixa Econômica, onde já 12 mil pessoas inscritas. Isso sim é política de habitação”, contrapôs.

 

Marilena Freitas