Uma emenda à Constituição do Estado de Roraima traz um alento para os servidores concursados e celetistas da Companhia Energética de Roraima (CERR), que perdeu a concessão para fornecimento de energia elétrica para o interior de Roraima, assumida pela Eletrobrás Distribuição Roraima. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria do deputado Soldado Sampaio (PCdoB) e aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira, 14, garante aos servidores efetivos oriundos de concurso público que sejam absorvidos pela administração direta e indireta do Governo do Estado. Serão beneficiados neste processo cerca de 180 servidores efetivos.
A PEC garante ainda que qualquer recurso que chegue à CERR tenha como prioridade o pagamento dos mais de 200 servidores regidos pelo regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Além disso, a emenda aprovada autoriza o Executivo estadual a criar uma Agência Produtora de Energia Alternativa para a fomentação da energia limpa.
“Essa PEC foi uma grande vitória para os trabalhadores da CERR, em especial para os estabilizados que fizeram concurso público, e foram reconhecidos por decisão judicial como estáveis, que carregaram a empresa nas costas durante décadas. A nossa emenda à Constituição garante a transposição dos servidores para administração direta e indireta, para que lá continuem a carreira como servidor público”, explicou Soldado Sampaio.
Outra preocupação do deputado ao preparar o texto da PEC foi com os trabalhadores celetistas. “Também garantimos que qualquer recurso que adentre a CERR, proveniente das sub-rogações da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ou qualquer outro tipo de receita, que tenha como prioridade o pagamento das indenizações trabalhistas dos servidores celetistas. A emenda foi focada para cuidar do servidor tanto efetivo quanto celetista, tratá-los com o devido respeito, e a Assembleia deu hoje a sinalização e, com certeza, o Governo do Estado vai abraçar essa luta e incorporar esses servidores na administração direta e indireta”, garantiu.
Conforme detalhou, o próximo passo será tomado pelo Governo do Estado, que após sancionar a PEC deve encaminhar o processo para regulamentar a migração desses servidores para outros órgãos e secretarias. “Deve ser criada uma comissão juntamente com direção CERR para direcionar esses servidores para outras secretarias. Essa é uma atribuição do Executivo e nós, como base do Executivo, vamos estar lá cobrando”, afirmou Sampaio.
Agência – A agência de energia, explicou o parlamentar, abre o caminho para se produzir energia alternativa para atender os consumidores do Estado de Roraima. “Apresentamos também um dispositivo em que o Governo do Estado está autorizado a criar uma Agência Produtora de Energia Alternativa, tendo agora os mecanismos necessários caso queria produzir energia solar, eólica e biomassa”, explicou.
Marilena Freitas
