Dia: 27 de novembro de 2017

Nesta época do ano, o movimento no comércio aumenta e é preciso ficar atento quanto ao respeito às relações de consumo entre clientes e empreendimento. A cobrança de multa por perda do ticket de estacionamento em estabelecimentos comerciais de grande porte, como shoppings centers e lojas que ofereçam o parque de vagas, é considerada abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os clientes que forem lesados pela prática podem recorrer e até receber o dinheiro pago pela multa em dobro. Em Boa Vista há dois shoppings, um na zona Leste e outro na zona Norte da cidade. Os dois locais cobram em média 5 reais por 1h no estacionamento e, em caso do extravio do comprovante, o cliente pode pagar o dobro da taxa aplicada, equivalente a R$ 10,00.

O advogado do Procon Assembleia, Samuel Weber, explica que a multa é considerada abusiva. “O estabelecimento é obrigado a ter o controle de quanto tempo o veículo ficou no estacionamento. Então, se perdeu o ticket, o que precisa ser feito é se dirigir a gerência do shopping e solicitar a informação de quanto tempo o carro ficou estacionado. Caso o shopping não tenha esse controle, o consumidor terá apenas que pagar o mínimo, pois essa multa não existe e essa prática é totalmente contra o Código de Defesa de Consumidor”, afirmou, ressaltando que a cobrança da multa é vedada pelo artigo 39 do CDC.

Samuel Weber orienta que em casos de situações extremas, onde o empresário se recuse a cumprir a lei e o consumidor for obrigado a pagar a multa, que peça a nota fiscal. “Esse documento pode servir como prova, para que seja formalizada uma reclamação sobre o local junto ao órgão de defesa do consumidor”, detalhou o advogado do Procon Assembleia.

Samuel Weber alerta ainda que em casos do não pagamento da quantia, o estabelecimento não pode reter o carro do cliente. “Se o shopping ou qualquer outro local que mantenha o estacionamento se negar a liberar o carro do cliente, ele [consumidor] pode até chamar a polícia que deverá realizar o procedimento para liberar o veículo”, alertou.

Procedimentos – Para recorrer do pagamento, o consumidor deve reunir todos os documentos que comprovem a cobrança da quantia considerada abusiva. De posse desse material, deverá buscar os direitos junto ao órgão de defesa do consumidor para que os procedimentos de autuação do estabelecimento sejam iniciados. No atendimento, os consumidores devem apresentar cópia de documentos que comprovem a transação como nota ou cupom fiscal, recibos, contratos, extratos ou faturas, bem como a cópia de documentação pessoal.

O Procon Assembleia funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h, na rua Agnelo Bittencourt, número 216, no Centro da cidade. Denúncias e orientações podem ser feitas pelos telefones 4009-4820/4822/4823/4824 ou 4826, ainda pelo e-mail proconassembleia@al.rr.leg.br.

 

Tarsira Rodrigues

Durante reunião da Comissão Especial Externa da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR)¸ realizada na tarde desta segunda-feira, 27, o nome de Titonho Beserra, que está interinamente a frente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RR), exercendo o cargo de diretor-presidente desde junho deste ano, foi aprovado  para continuar à frente da autarquia. O próximo passo é submeter o relatório da Comissão a apreciação e votação em plenário.

Para Titonho Beserra, a aprovação é um reflexo do trabalho que ele vem realizando a frente do Detran. “Isso só aumenta minha responsabilidade. Precisamos que todos se conscientizem de que o trânsito é de todos nós e parte da nossa segurança”, ressaltou. Ele disse também que no trânsito o trabalho precisa ser coletivo, uma junção de servidores, autoridades e sociedade. “O trânsito é parte da rotina e precisamos mudar condutas que estejam prejudicando e colaborando para os altos índices de acidentes. Cada um precisa fazer sua parte, não podemos mais aceitar tantas mortes, pois hoje em primeiro lugar estão as mortes por acidentes de moto, depois bicicleta e na sequência o pedestre e isso precisa mudar”, alertou.

O relator da Comissão Especial Externa que sabatinou Titonho, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), afirmou que construiu o relatório favorável com base na avaliação do trabalho que vem sendo executado e também após ouvir os servidores do Departamento.

“Foi constatado a competência por meio da formação acadêmica e também sobre a experiência profissional de Titonho Beserra. Ele vem exercendo um trabalho eficiente à frente do Detran. Ouvimos também os servidores e após uma criteriosa avaliação decidimos aprovar o relatório no qual ele foi considerado apto para continuar o trabalho. O relatório agora seguirá para votação em plenário”, considerou Sampaio.

A Comissão Especial Externa que avaliou o nome de Titonho Beserra, indicado pela chefe do Executivo para exercer o cargo de diretor- presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RR), foi composta pelo presidente, deputado Jorge Everton (PMDB); vice-presidente, deputado Odilon Filho (PEN); relator Soldado Sampaio (PC do B) e teve como membros os deputados Dhiego Coelho (PTC) e Evangelista Siqueira (PT).

Tarsira Rodrigues

Ainda há vagas para quem tiver interesse em participar dos cursos de Matemática Básica, Direito Constitucional e Gramática, que se iniciam nesta semana. As aulas serão ministradas no horário da tarde, das 14h às 18h. As inscrições são feitas na sede da Escola do Legislativo – Cursos Preparatórios, localizada na rua Sólon Rodrigues Pessoa, nº 1.313, no bairro Silvio Botelho, das 7h30 às 22h.

Conforme a diretora da Escola do Legislativo, Leila Perussolo, o material para estudo elaborado pelos professores tem como base vários certames aplicados na cidade e em outras localidades da Federação. Na ocasião, os ‘concurseiros’ terão momentos para tirarem dúvidas, responderem questões e revisão de conteúdo. A proposta, segundo ela, é fazer com que os alunos compreendam, com mais facilidade, sobre o tema da aula.

“Esse é um papel fundamental da Escola do Legislativo, ampliar e democratizar cada vez mais para a população e para os servidores do Poder Legislativo, o acesso a cursos de formação, de aperfeiçoamento e de capacitação, aquilo que possa colocar em igualdade de condições todas as pessoas interessadas em concorrer a um concurso público dentro ou fora do estado”, comentou Leila.

Nesta terça-feira, 28, terá início o curso de Matemática Básica, que será ministrado pelo professor Abel Mangabeira. A ideia, segundo o docente, além de fazer com que os alunos absorvam conceitos básicos, é também tirar o medo para cálculos. “É voltado a qualquer pessoa que tenha vontade de destruir aqueles traumas, medos, fobias, que são naturais com a matemática”, contou.

Na quarta-feira, 29, começará o curso de Direito Constitucional, em que as aulas serão conduzidas pelo professor Júnior Vieira. A partir da próxima semana, o curso será as segundas-feiras. Ele afirmou que o Direito Constitucional é uma matéria importante para a vida do cidadão, pois a Constituição Federal estabelece a premissa de todas as relações do dia a dia. “O Direito Constitucional para concurso público é a matéria mais importante para qualquer banca em qualquer concurso, porque serve de premissa para outras matérias. Então, os alunos terão um curso que abordará direitos fundamentais e cidadania, a jurisprudência do STF [Supremo tribunal Federal] e questões de concurso público”, comentou.

E na quinta-feira (29), outro curso começará na Unidade Silvio Botelho. Dessa vez Willer Lira, professor de Língua Portuguesa, lecionará Gramática para os alunos, desde o conceito, interpretação em textos, com foco em questões de concursos público e vestibulares. As aulas acontecerão às quintas-feiras.

Yasmin Guedes

Com foco na preservação da família cristã, a Comissão de Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social, da Assembleia Legislativa de Roraima, juntamente com a Frente Cristã em Defesa da Família, OMER (Ordem dos Ministros Evangélicos de Roraima) e OMEBE (Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil e Exterior), realiza a I Conferência Pública Estadual da Família Cristã. Será nesta terça-feira, 28, no plenário Valério Magalhães, das 8h às 14h.

Nesta conferência, representantes de segmentos religiosos e do Poder Legislativo irão discutir sobre a criação do Conselho Estadual da Família Cristã, homologação dos conselhos municipais da Família Cristã, além de apresentação do projeto de lei nº 131/17, de autoria dos deputados Mecias de Jesus (PRB) e Ângela Águida Portella (PSC), que proíbe atividades pedagógicas sobre conceito de ideologia de gênero na grade escolar pública estadual e privada.

Segundo a presidente da Comissão, deputada Ângela Águida Portella, a proposta desta primeira Conferência é mostrar a participação das famílias, das igrejas, na construção de políticas públicas direcionadas a preservação da família tradicional. “Amanhã será a culminância com a conferência estadual e também a criação do Conselho Estadual da Família Cristã para que possamos dar voz, vez e representatividade pra mais essa camada da sociedade que vem apresentando demandas e precisamos respeitá-las”, comentou a parlamentar.

O diretor de Comunicação da OMER e OMEBE, pastor Rômulo Xavier, explicou que neste encontro, com duração aproximada de seis horas, conselhos municipais apresentarão propostas para elaboração de políticas públicas para construção do Conselho Estadual.

“Entendemos que a Constituição do Brasil traz a defesa para nós famílias cristãs e, com isso, traremos toda uma proposta coletada nos municípios na representação das famílias, ou seja, cada conferência municipal estava ali representada às famílias católicas, da renovação carismática, famílias evangélicas e até mesmo uns se apresentaram sem nenhuma denominação religiosa”, reforçou. Conforme o pastor, Roraima é o primeiro estado brasileiro a realizar uma conferência sobre esse tema.

Yasmin Guedes