Estimular jovens a participar da vida política do Estado é o que objetiva a Lei nº 1249, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (PODE), sancionada no dia 7 de fevereiro, e baseada no artigo 14 da Constituição Federal.
A lei incentiva a formação política e participação da juventude na elaboração do processo legislativo como pleno exercício dos direitos políticos, e nas políticas públicas estaduais. A legislação também torna obrigatória a inclusão de, no mínimo, cinco jovens nas audiências públicas concernentes a assuntos da pauta dos poderes constituídos no Estado de Roraima.
Pela lei, a Assembleia Legislativa, através da Escola do Legislativo, deverá participar do processo de formação política, durante cada mandato legislativo, ouvindo e incentivando os jovens a participarem do processo político. Além disso, veda qualquer embaraço à plena liberdade de informação aos jovens e de sua importância no processo político estadual.
A governadora Suely Campos (PP) vetou três artigos. “Umas das razões do veto é a invasão de competência, além de outras alegações. Vamos analisar e ver se realmente permanecerá o veto ou não. Se for usurpação de competência, certamente o veto será mantido, mas o que não for, vamos nos organizar porque é um projeto importante de inclusão da juventude no processo político”, comentou Aurelina Medeiros.
Aurelina ressaltou que não se trata de política partidária, “mas de política de gestão, de inclusão nesse processo”. “Este ano, além de ser eleitoral, é um período que se passa por problemas claros de falta de recurso, orçamento fatiado. Por ser ano eleitoral, geralmente a juventude cobra. Então, nosso objetivo é que se dê conhecimento a essa parcela da população da realidade econômica, política e financeira do Estado”, ressaltou.
Constitucionalmente o direito político inicia-se a partir dos 16 anos, quando por intermédio do voto se exerce a democracia elegendo representantes para os Poderes Legislativo e Executivo, nas esferas municipal, estadual e federal. “O jovem não é só escola. Ele tem que ter uma participação na sociedade como um todo, por ser, inclusive, grande parte do nosso eleitorado, assim como será também futuro servidor, uma vez que precisará amanhã estar empregado. Precisa conhecer o mercado de trabalho que existe à sua disposição. A formação política vai orientá-lo até na profissão que escolherá”, justificou.
Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR
