Na manhã desta quarta-feira (28), a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência, da Assembleia Legislativa de Roraima, realizou uma reunião para deliberar sobre diversos projetos de leis constantes na Ordem do Dia, sendo cinco aprovados e um com pedido de vistas.
Entre os projetos analisados pela Comissão, o de nº 017/2017, de autoria governamental, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 053/01, sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Roraima. O segundo provado versa sobre a ‘contratação de mão de obra no Estado por empresas contratadas pelo Poder Público ou concessionárias de serviços no Território estadual’, de autoria do deputado Naldo da Loteria (PSB).
A terceira proposição aprovada entre os membros do grupo, trata do projeto de lei nº 063/17, de autoria da deputada Lenir Rodrigues (PPS), que torna obrigatória a apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar. A Comissão avaliou ainda o nº 163/2016, que nomeia a vicinal São Silvestre em Raimundo Pinheiro, de autoria do deputado Marcelo Cabral (MDB).
Da deputada Aurelina Medeiros (PODE), o projeto de lei que torna dispensável a exigência de autenticação de cópia em cartórios, pelo Poder Público, de documentos pessoais, também foi aprovado em reunião. Somente o projeto de lei de autoria do deputado Naldo da Loteria ‘que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar’ recebeu pedido de vistas.
“Projetos de grande relevância como o que altera a Lei 053/11, que trata dos servidores públicos de uma forma geral e específica, o que foi discutido sobre essa proposição é as formas de remanejamento de servidores estaduais dentro do Território, sendo que houve um aprimoramento dessa redação, facilitando a vida do servidor público”, destacou o presidente da comissão, deputado Soldado Sampaio (PCdoB).
Por Yasmin Guedes
SupCom/ALE-RR
