Projeto de lei proíbe exigência do uniforme nas escolas militarizadas

O deputado Masamy Eda (MDB) está propondo um projeto de lei que proíbe a exigência do uniforme escolar nas escolas militarizadas. Como o Legislativo não pode criar despesas para o Executivo, então o parlamentar entendeu que a não exigência do uniforme seria o caminho para resolver o impasse. A propositura foi motivada por inúmeras reclamações que o parlamentar recebeu no gabinete.

“Recebemos reclamações dos pais dos alunos, fato que foi bem noticiado na mídia, inclusive alguns deputados se manifestaram e até chegaram a fazer indicação ao Executivo porque o uniforme das escolas militarizadas tem um valor superior aos uniformes das demais escolas, custando até R$ 650,00, pois são vários uniformes, um para a sala de aula, um para educação física e o de gala, para os eventos militarizados”, explicou.

O projeto proíbe a exigência do fardamento, exceto quando doado pelo Executivo. “Para que as escolas exijam dos alunos o uniforme, o Executivo terá que doar, contemplando-os desde a vestimenta até o calçado específico que é exigido nas escolas”, disse.

Masamy fez questão de frisar que o projeto não fere as normas constitucionais, pelo contrário atende aos preceitos básicos da Constituição Federal, que estabelece ser a educação gratuita e um direito de todos nas instituições de ensino público, inclusive sendo de responsabilidade do Poder público propiciar a igualdade de acesso.

“O projeto acaba por obrigar o Executivo a doar o fardamento se quiser exigir a uniformização; caso contrário, o aluno vai poder entrar no estabelecimento escolar com o uniforme anterior que era adotado, ou até mesmo com uma roupa normal. Tomamos por base uma lei federal que deixa claro que os uniformes exigidos para as escolas não podem ter o seu tipo modificado dentro de um prazo de cinco anos. Isso quer dizer que, sendo instituído o uniforme, esse padrão deve permanecer pelos próximos cinco anos, exatamente para evitar prejuízos aos pais dos alunos, inclusive para aqueles que são de baixa renda e que não podem arcar com essa despesa”, ressaltou, ao salientar que alguns pais afirmaram ter mais de um filho nessas escolas militarizadas, o que inviabiliza ainda mais a aquisição do uniforme.

O projeto, justificou Masamy Eda, tem o propósito de evitar constrangimentos e até de impedir que alunos deixem de frequentar a escola. “Se nem todos os alunos têm condições de comprar o fardamento, então que tenham a igualdade de acesso. Se for exigência do Executivo que entrem uniformizados por questão da disciplina militar, que o Governo doe para evitar constrangimento ilegal para o aluno e, inclusive, que a frequência escolar seja prejudicada e, consequentemente, contribua para evasão escolar. Impedir o aluno é uma forma de marginalizar o estudante, deixa-lo à margem da educação que deveria ser gratuita”, reforçou.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

ESCOLA DO LEGISLATIVO – Moradores de Caracaraí podem se inscrever para curso sobre Lei 053

A Lei 053/01 é a ‘Bíblia’ do servidor público estadual. Nela estão contidos os direitos e deveres de todos que trabalham no serviço público do Estado, seja efetivo ou comissionado. Aqueles que vão submeter-se a uma vaga por meio de concurso público devem, obrigatoriamente, conhecer os meandros dessa legislação, uma vez que ela é objeto de prova.

Para ajudar os pretensos candidatos a enfrentar a concorrência nos concursos públicos em nível estadual, a Escola do Legislativo está oferecendo um curso específico sobre a Lei 053, que acontecerá no período de 19 a 22 de março, no município de Caracaraí.

Durante esses três dias a professora Hayza Melo vai dissecar os artigos desta legislação, além de dar dicas e macetes, encerrando a atividade com os exercícios que são costumeiros cair nas provas dos concursos públicos.

“É preciso ter conhecimento sobre esta lei, pois ela será o alicerce que vai reger a carreira do servidor na administração pública estadual. Esse conhecimento vai ajudar o servidor não apenas na hora que ingressar no serviço público, mas, sobretudo, bem antes, na hora da prova”, reforçou Hayza.

Conforme Hayza, quem já trabalha ou trabalhou no serviço público, mesmo sendo cargo comissionado, já deve ter aplicado a lei na prática, o que deixa esse candidato à frente dos que desconhecem a legislação. Por conta disso, as dicas e os macetes são importantíssimos para quem nunca aplicou a lei.

O curso terá carga horária de 12 horas. Os interessados podem se inscrever na Escola do Legislativo do Núcleo da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE/RR) em Caracaraí, que fica localizado na avenida Presidente Kennedy, nº 156, Centro.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

Alunos do Colégio de Aplicação visitam o Poder Legislativo

Na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) a rotina do Parlamento foi diferente nesta quarta-feira, 14. Alunos do 3º ano do Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Roraima (UFRR) realizaram uma visita com a proposta de conhecer o funcionamento da Casa Legislativa, e entender o trabalho realizado pelos deputados. A preocupação da escola, segundo o professor Francisco Alves, é que esses alunos possam compreender a função do Poder Legislativo, a atuação parlamentar e o processo de criação das leis estaduais.

“É importante esclarecer a eles sobre como se dá a criação de uma lei desde o momento da entrada de um projeto de lei, tramitação, até a sanção governamental. Estamos estudando teoricamente na sala de aula, mas necessitávamos de uma aula prática para visualizar com clareza o processo. Esta é uma oportunidade única e para muitos dos estudantes foi a primeira vez na Casa do Povo”, disse o professor, ao ressaltar que o conhecimento sobre o Poder Legislativo é fundamental para a formação crítica do cidadão.

Durante a visita os jovens participaram de uma palestra ministrada pelo Superintendente Legislativo Adjunto, João de Carvalho, depois eles foram recebidos pelos deputados, e ainda foram convidados para ocuparem as cadeiras do Parlamento no ambiente onde ocorrem as sessões plenárias.

João de Carvalho conversou com os alunos de forma objetiva e principalmente utilizando técnicas simples de compreensão, para que eles entendam como se processa a formulação de uma lei. “Fizemos uma ampla explanação sobre a necessidade da lei, em seguida falamos sobre a tramitação dentro da Casa. Eles precisam compreender de forma fácil, defendo que quanto mais informação a população tiver, mais o cidadão terá consciência na hora de escolher os representantes e apoiar o trabalho que é desenvolvido dentro do Poder Legislativo”, explicou.

Para Vitória Patrícia Lopes da Silva, 16, visitar a Assembleia foi uma aula de conhecimento sobre política e também um momento de diversão com os colegas de sala. “O que mais me chamou a atenção foi o processo de construção das leis. Observei que um projeto para se transformar em lei é bem analisado pelos deputados”, disse a estudante.

Graciliano Rosa de 18 anos é da mesma turma de Vitória e considerou importante conhecer a Casa Legislativa. “Ela tem uma função básica em nosso dia a dia. Como eleitores, temos que entender esse processo tanto em casa quando na escola”, ressaltou.

A deputada Lenir Rodrigues (PPS), também conversou com os jovens. “Entramos na política para sermos representantes do povo, tenho 39 anos de professora e minha missão como parlamentar é contribuir para essa sociedade”, acrescentou.

O vice-presidente da Casa, deputado Coronel Chagas (PRTB), disse aos estudantes porque é importante conhecer mais o processo político. “É por meio da política que podemos criar projetos que beneficiam os cidadãos”, reforçou.

A visita a Casa Legislativa, segundo o professor Francisco Alves, renderá um relatório técnico aos alunos, onde eles irão descrever a experiência em forma de texto. “Vão escrever a partir do que eles perceberam na Casa Legislativa”,pontuou.  

Os estudantes tiveram a oportunidade de conhecer a estrutura da TV Assembleia – canal 57.3, que transmitiu ao vivo a visita ao Poder Legislativo.

 

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR