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Projeto de lei proíbe exigência do uniforme nas escolas militarizadas

O deputado Masamy Eda (MDB) está propondo um projeto de lei que proíbe a exigência do uniforme escolar nas escolas militarizadas. Como o Legislativo não pode criar despesas para o Executivo, então o parlamentar entendeu que a não exigência do uniforme seria o caminho para resolver o impasse. A propositura foi motivada por inúmeras reclamações que o parlamentar recebeu no gabinete.

“Recebemos reclamações dos pais dos alunos, fato que foi bem noticiado na mídia, inclusive alguns deputados se manifestaram e até chegaram a fazer indicação ao Executivo porque o uniforme das escolas militarizadas tem um valor superior aos uniformes das demais escolas, custando até R$ 650,00, pois são vários uniformes, um para a sala de aula, um para educação física e o de gala, para os eventos militarizados”, explicou.

O projeto proíbe a exigência do fardamento, exceto quando doado pelo Executivo. “Para que as escolas exijam dos alunos o uniforme, o Executivo terá que doar, contemplando-os desde a vestimenta até o calçado específico que é exigido nas escolas”, disse.

Masamy fez questão de frisar que o projeto não fere as normas constitucionais, pelo contrário atende aos preceitos básicos da Constituição Federal, que estabelece ser a educação gratuita e um direito de todos nas instituições de ensino público, inclusive sendo de responsabilidade do Poder público propiciar a igualdade de acesso.

“O projeto acaba por obrigar o Executivo a doar o fardamento se quiser exigir a uniformização; caso contrário, o aluno vai poder entrar no estabelecimento escolar com o uniforme anterior que era adotado, ou até mesmo com uma roupa normal. Tomamos por base uma lei federal que deixa claro que os uniformes exigidos para as escolas não podem ter o seu tipo modificado dentro de um prazo de cinco anos. Isso quer dizer que, sendo instituído o uniforme, esse padrão deve permanecer pelos próximos cinco anos, exatamente para evitar prejuízos aos pais dos alunos, inclusive para aqueles que são de baixa renda e que não podem arcar com essa despesa”, ressaltou, ao salientar que alguns pais afirmaram ter mais de um filho nessas escolas militarizadas, o que inviabiliza ainda mais a aquisição do uniforme.

O projeto, justificou Masamy Eda, tem o propósito de evitar constrangimentos e até de impedir que alunos deixem de frequentar a escola. “Se nem todos os alunos têm condições de comprar o fardamento, então que tenham a igualdade de acesso. Se for exigência do Executivo que entrem uniformizados por questão da disciplina militar, que o Governo doe para evitar constrangimento ilegal para o aluno e, inclusive, que a frequência escolar seja prejudicada e, consequentemente, contribua para evasão escolar. Impedir o aluno é uma forma de marginalizar o estudante, deixa-lo à margem da educação que deveria ser gratuita”, reforçou.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

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