Aprovado nesta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa de Roraima, o projeto de decreto legislativo que susta o convênio existente entre a Prefeitura de Boa Vista e Governo de Roraima, por meio de órgãos de fiscalização de trânsito Smtran (Superintendência Municipal de Trânsito) e Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito). A proposta de autoria deputado Coronel Chagas (PRTB), teve 17 votos favoráveis.
Com a sustação do convênio, por um período de 120 dias, as multas aplicadas pelos chamados ‘pardais’ não poderão ser lançadas no sistema administrado pelo Detran-RR. Essa iniciativa, anunciada pelo deputado Coronel Chagas em março deste ano, foi motivado pela procura de diversos cidadãos a Assembleia Legislativa em busca de uma solução para a chamada ‘indústria da multa’ em Boa Vista.
Segundo Chagas, não houve uma campanha educativa antes da instalação desses equipamentos na cidade. “O que nós queremos não é acabar com a fiscalização eletrônica, pelo contrário, queremos um trânsito seguro, mas sem que isso se transforme em uma indústria de multas”, ressaltou o parlamentar, afirmando que muitas reclamações chegaram a todos os gabinetes da Casa nos últimos meses, nas últimas semanas e que, com a suspensão do contrato, pretende debater este tipo de fiscalização nas dependências da Assembleia Legislativa.
Para o deputado, a proposta é conhecer o plano de instalação desses radares, se foram aferidos, se colocados em pontos com índice de acidente de trânsito elevado e se há fiscalização conforme determina a legislação vigente. “Há relatos de casos de avanço de sinal porque existiria uma faixa que as pessoas deveriam parar antes e em muitos lugares nem existe mais essa sinalização horizontal porque foi apagada pelo tempo e a pessoa desavisada acaba ultrapassando e acaba sendo multado”, exemplificou.
Produtividade – Não é a primeira vez que o deputado Coronel Chagas fala sobre um decreto de avaliação emitido pela Prefeitura de Boa Vista, em junho de 2017, que visa a produtividade dos agentes de trânsito na Capital. Aqueles com menos de 75 autos de infrações serão submetidos a orientações do órgão de trânsito e chegar a fazer qualificação para que o rendimento melhore na instituição.
“Ora, isso faz com que o agente procure multar em todas as situações. Nós temos relatos de cidadãos que receberam multas porque estavam com carro em movimento, não foi abordado e nem parado, porque supostamente o insulfilm do veículo estaria acima dos percentuais. Neste tipo de aplicação tem que parar o carro, aferir o insulfilm do carro”, explicou.
De acordo com Coronel Chagas, esse tipo de decreto para regular carreira não pode ser feito, pois é preciso que o Executivo Municipal apresente à Câmara Municipal de Boa Vista um projeto de lei para regulamentar este tipo de promoção. “O que a gente busca é ter um trânsito seguro, mas não que penalize o cidadão ao transformar essa fiscalização numa fábrica de multas”, complementou.
Por Yasmin Guedes
SupCom/ALE-RR
