Foto: SupCom ALERR
O deputado Valdenir Ferreira (PV) apresentou um projeto de lei para que a administração pública estadual direta e indireta exija nos editais de licitação, quando da contratação de empresas terceirizadas de segurança patrimonial, o fornecimento de cota mínima para deficientes físicos que irão compor o quadro de colaboradores. A obrigatoriedade tem como finalidade a inclusão social, atendendo ao que estabelece o artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/91.
A cota mínima de deficientes fará parte integrante da escala do efetivo operacional dos funcionários contratados para os cargos de vigilância patrimonial, em salas de vídeo monitoramento eletrônico ou a utilização de guaritas especiais para o exercício das funções estabelecidas na contratação, diz o texto. “Esse projeto é para que as pessoas sejam inseridas no mercado de trabalho, para que tenham dignidade e possam ser reconhecidas pela sociedade como qualquer outra. Existe ainda uma segregação dessas pessoas na sociedade, e o que estamos buscando no parlamento é que essas pessoas tenham de fato o seu espaço”, justificou o parlamentar.
O projeto também estabelece no artigo 2º, para efeito da lei, que todos os órgãos deverão dispor de, no mínimo, rampa de acesso, banheiros adaptados, guaritas de segurança com dimensionamento adequado a todos os colaboradores das empresas de segurança patrimonial com necessidades especiais.
Valdenir Ferreira ressalta ainda, ao justificar a necessidade da lei, que essa medida fomentará o convívio social dessas pessoas e a igualdade de oportunidades. “A cota geralmente acontece muito em concurso público, por isso o esboço deste projeto é para empresas de terceirização. Tenho certeza, absoluta, que a partir destes espaços, a cada dia que passa, essas pessoas vão tendo mais dignidade. A inclusão social é a nossa maior bandeira. No meu gabinete tenho cadeirantes, autistas, pessoas com Síndrome de Down, e vamos lutar até o fim para que elas sejam inseridas no mercado de trabalho”, concluiu.
Marilena Freitas
SupCom ALERR
