Lei busca evitar exposições públicas de conteúdo pornográfico em Roraima

Segundo o autor do projeto, Jalser Renier, a intenção não é restringir manifestações artísticas, apenas evitar a exposição da população a conteúdos considerados inadequados  

Foto: SupCom ALE-RR

A exposição de conteúdo pornográfico por meio de manifestações culturais como exposições, pinturas, textos, desenhos, filmes e vídeos está proibida em Roraima, como prevê a Lei Estadual nº 1.303, de 29 de janeiro de 2019, sancionada pelo Governo de Roraima. A matéria é de autoria do deputado Jalser Renier (SD).

A lei esclarece que o teor pornográfico é referente à nudez humana e/ou a ato de conotação sexual, zoofilia (abuso sexual envolvendo animais), pedofilia (abuso sexual contra crianças e adolescentes), ou que exponha menores de idade envolvidos em consumo de drogas, mesmo de forma fictícia. A lei não se aplica aos locais cuja exposição tenha fins estritamente pedagógicos.

Segundo o autor do projeto que deu origem a Lei, deputado Jalser Renier, houve uma manifestação favorável da população para regulamentar os tipos de exposições artísticas, principalmente quando os apreciadores são crianças e adolescentes.

“Não queremos, de maneira alguma, punir ou restringir manifestações artísticas em nosso Estado, somente aquelas que deixariam mal estar na plateia por desrespeitar pessoas de diversas idades e culturas diferentes”, frisou o parlamentar.

Se desrespeitada a legislação, o responsável pela exposição poderá pagar multa de mil UFERRs (Unidade Fiscal do Estado de Roraima), que até final do ano passado, equivalia a R$ 337.480,00. Caso reincida no descumprimento, a cobrança será dobrada.

YASMIN GUEDES

SupCom ALE-RR

Soldado Sampaio afirma que defenderá desenvolvimento da agricultura familiar e direitos dos servidores públicos

Deputado acredita que é necessário criar ferramentas para o Estado se desenvolver e sair da dependência da “economia do contracheque”

Foto: SupCom ALE-RR

Atuante na área de Segurança Pública e em defesa dos servidores públicos, o deputado Soldado Sampaio (PCdoB) foi reeleito para o terceiro mandato consecutivo com 4.678 votos. Ele afirma que pretende, nesta legislatura, fortalecer os trabalhos em prol dos servidores públicos e do homem do campo.

“Ampliamos a atuação do nosso mandato aos servidores públicos e também à agricultura familiar. Me senti compromissado em abraçar a causa dos agricultores e pescadores, enfim, de todo o setor produtivo”, explicou o parlamentar.

Para alavancar a economia, ele acredita que Roraima precisa se livrar da economia do “contracheque”, ou seja, que o salário dos servidores públicos das três esferas do poder deixe de ser o principal fator para aquecimento do mercado local. “Temos uma dependência muito forte desde a transformação de Território para Estado na proporção de 80 para 20, ou seja, a cada 100 reais que entram, 80 são de transferências da União e apenas 20 de receita própria”, explica.

Segundo Sampaio, são necessárias ferramentas para ajudar o Estado a arrecadar mais, e para que isso ocorra, os governantes devem eliminar os supérfluos e investir no setor primário. O resultado disso, segundo ele, seria a geração de emprego e a distribuição de renda.

No Poder Legislativo, Sampaio promoveu discussões a favor dos servidores públicos por meio de audiências públicas. Em 2018, foi escolhido como relator do Orçamento em meio à crise econômica instalada em Roraima.

Francisco dos Santos Sampaio é casado, nascido em Pedreiras (MA), formado em Ciências Contábeis. Como deputado, de 2015 a 2018, compôs as comissões de: Administração, Serviços Públicos e Previdência; de Defesa Social, Segurança Pública e Sistema Penitenciário; de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa; de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle; e de Políticas Indigenistas.

YASMIN GUEDES

SupCom ALE-RR

TAXA DE RELIGAÇÃO – Procon Assembleia pede explicação à empresa sobre a cobrança indevida

Há um ano está em vigor uma lei estadual que proíbe a cobrança da taxa de religação após corte no fornecimento de água e energia elétrica

Foto: Alex Paiva/ SupCom ALE-RR

Há um ano as empresas que fornecem água e energia elétrica estão proibidas de cobrar taxa de religação após corte no fornecimento. Conforme denúncia feita ao Procon Assembleia, esta regra não vem sendo obedecida pela concessionária Roraima Energia, o que levou o Serviço de Proteção ao Consumidor do Poder Legislativo a solicitar esclarecimentos da empresa.

Motivada por uma reclamação anônima feita por um usuário, o Procon Assembleia enviou documento à Roraima Energia, concessionária que atende a Capital e o Interior, solicitando explicação sobre a cobrança. Em resposta, a empresa informou que aguarda resposta da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) da União sobre a aplicação da legislação.

A diretora do Procon Assembleia, Eumária Aguiar, disse que a lei continua em vigor. “O Procon está à disposição para tirar dúvidas, fortalecer o consumidor e denunciar o não cumprimento da lei”.

O consumidor continua desembolsando R$ 10,82, quando a religação é efetuada no prazo de normal de 24 horas após o pagamento da fatura (incluindo a taxa). Esse valor sobe para R$ 59,13 quando a solicitação é de urgência, com prazo para restabelecimento em até quatro horas, e somente para os usuários da Capital. No Interior do Estado, o prazo de religação é de até 48 horas, conforme informação do serviço de atendimento ao cliente.

Lei estadual

Há um ano a lei estadual nº 1.233/2018, de autoria do deputado Coronel Chagas (PRTB), proibiu a cobrança da taxa de religação em caso de corte no fornecimento do serviço. A taxa só é válida quando o consumidor solicitar religação de urgência, feita em um prazo de quatro horas.

Segundo o artigo 3º da lei estadual, a informação da não cobrança da taxa por parte das concessionárias de energia e de água deveria estar disponível para o consumidor no site das empresas, porém não consta nos sites da Roraima Energia e da Caer (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima), que apesar de não divulgar a lei ao consumidor, não cobra a taxa de religação normal, apenas a de urgência, no valor de R$ 96,95.

A lei estipula multa de até 500 UFERRs (Unidade Fiscal do Estado de Roraima), em caso de descumprimento, o equivalente a R$ 182.885,00, o que não impede que sejam aplicadas ainda medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

MARILENA FREITAS

SupCom ALE-RR

Programa Abrindo Caminhos retoma atividades na próxima terça-feira

Pais já podem consultar horários das aulas; listagem com nomes e turmas está disponível na entrada do prédio, localizado no bairro Cambará

Foto: Lucas Almeida/SupCom ALE-RR

As aulas do programa Abrindo Caminhos, da Assembleia Legislativa, retornarão na próxima terça-feira (5). A instituição disponibilizou a listagem com horário das aulas das oito modalidades para consulta pelos pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes matriculados.

Divido por curso, as listas estarão na entrada do Abrindo Caminhos, localizado na avenida São Sebastião, nº 883, no bairro Cambará, das 7h30 às 17h30. Atualmente, cerca de 2 mil crianças e adolescentes, com idade entre 5 e 17 anos, estão inscritos nas modalidades de Futebol, Jazz, Balé, Ginástica Rítmica, Jiu-Jitsu, Informática, Coral e Teatro.

Conforme a coordenadora do programa, Viviane Lima, explicou por que é importante que os pais compareçam à sede para ter ciência dos dias e horários de aula dos filhos. “Algumas crianças, devido à idade, mudaram automaticamente de turma. Não é porque um aluno participou de uma turma ano passado, que necessariamente, ele estará na mesma classe neste ano”.

Lista de espera

Para quem deseja aguardar por uma vaga, o programa Abrindo Caminhos possui quadro de reserva para todas as modalidades. No ato da inscrição, os interessados devem levar originais e cópias de documentos pessoas dos pais e alunos, comprovante de residência, declaração escolar e uma foto 3×4, além de disponibilizar números de telefone para contato.

A manicure Yolys Gonzzales esteve no programa Abrindo Caminhos para colocar os nomes dos filhos Miguel e Micheli Gonzzales, de 12 e 7 anos, na lista de espera para os cursos de Futebol e Balé. “Escutei que é muito bom e me interessei para que os meninos aprendam coisas melhores. Vale a pena, e é de graça”.

Vagas abertas

A modalidade que ainda conta com vagas disponíveis é o Coral. Para ingressar na turma é preciso ter pelo menos sete anos e saber ler. As aulas ocorrem duas vezes por semana, às segundas e quartas-feiras, a partir das 18h.

Mais informações pelos telefones 0800 095 0047 ou 98402 5014.

 

YASMIN GUEDES

SupCom ALE-RR

PROCON ORIENTA – Rótulos devem conter informações claras sobre composição dos produtos

Direito à informação está garantido no Código de Defesa do Consumidor, no entanto, nem sempre o que está escrito nas embalagens é fácil de entender

Foto: Alex Paiva/SupCom ALE-RR

 

Consultar com atenção os rótulos ou embalagens é uma atitude importante para evitar consequências à saúde, principalmente em relação aos alimentos. De acordo com o Procon Assembleia, a informação clara e precisa é um direito do cidadão e está previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A embalagem do produto deve assegurar ao consumidor “informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”, conforme expresso no artigo 6°, inciso III e artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme a diretora do serviço de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, Eumária Aguiar, a instituição busca sempre manter os consumidores atentos aos seus direitos. Ela chama atenção para produtos importados vendidos no Brasil. “Os rótulos precisam estar em português. Se o produto está sendo vendido no país, ele precisa ter a tradução contida no rótulo”, destaca.

Rótulos: questão de saúde

A rotulagem de alimentos facilita a escolha dos produtos mais adequados e ajuda a manter uma alimentação saudável. Para quem já tem um problema de saúde, é ainda mais importante a atenção para os com os ingredientes consumidos.

Após descobrir que o marido é diabético, a advogada Jonara Pereira passou a prestar mais atenção nos rótulos dos produtos, mas esbarrou em um problema ainda comum na indústria. “O rótulo de alguns alimentos ainda vem em letras muito pequenas, e quem precisa desse tipo de cuidado tem que ter tempo para olhar cada produto e observar bem”.

O Código de Defesa do Consumidor também ampara as pessoas que necessitam de informações específicas sobre determinadas substâncias contidas nos produtos, por motivos de saúde. De acordo com o artigo 8º, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, “exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito”.

Embalagens

Outra questão que precisa ser observada é com relação à qualidade dos produtos enlatados e em vidro, para evitar danos ao consumidor. “Verificar se a lata está amassada ou enferrujada. Com relação aos produtos que estão no vidro, prestar atenção se não tem espuma ou se o líquido não está escurecido, porque isso também pode tirar a qualidade do produto”, pontuou a diretora do Procon, Eumária Aguiar.

Os consumidores que tiverem dúvidas ou reclamação podem recorrer ao Procon Assembleia, que funciona de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 13h30, na rua Agnelo Bitencourt, nº 213, no Centro. Mais informações pelo 0800 095 0047 ou pelo 4009 4826.

JÉSSICA SAMPAIO

SupCom ALE-RR