Assembleia Legislativa possui 20 comissões permanentes, estruturas fundamentais para discussão das propostas de leis apresentadas à Casa
Foto: Lucas Almeida/SupCom ALE-RR
Reunião da CCJ em outubro de 2018
Os novos membros das 20 comissões permanentes do Poder Legislativo serão nomeados após a primeira sessão plenária da atual legislatura, realizada nesta terça-feira (19). De acordo com o Regimento Interno, a Assembleia Legislativa de Roraima terá cinco dias após a Sessão de Instalação para definir a composição destes órgãos técnicos, constituídos por deputados para discutir e votar as propostas de leis apresentadas à Casa.
Cada comissão é composta por cinco deputados, que podem presidir uma e ser membro de outras cinco comissões. O processo de escolha dos membros, de acordo com o diretor de Assistência ao Processo Legislativo, Daniel dos Anjos, é feito pela indicação partidária ou pelas bancadas à Mesa Diretora, obedecendo ao princípio da proporcionalidade estabelecido no Regimento Interno.
“Essas indicações são feitas levando em consideração que cada parlamentar só pode participar de até seis comissões. Definidos os membros, eles farão uma reunião para decidir quem será o presidente e o vice de cada comissão”, detalhou o diretor. Existem ainda as comissões temporárias, criadas de acordo com a necessidade para análise de um assunto específico.
Entenda o papel das comissões
Essas comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre as matérias em tramitação, por meio de pareceres, antes da apreciação em Plenário. Na ação fiscalizadora, as comissões permanentes atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados pelo Poder Executivo.
Entre as competências das comissões permanentes, formadas para o biênio 2019/2020, estão ainda intermediar audiências públicas entre a sociedade civil e o Poder Legislativo e receber reclamação ou representação contra qualquer ato ou omissão de entidade pública.
No processo legislativo, as proposições de autoria governamental ou parlamentar, após registro no protocolo legislativo são encaminhadas, obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final que tem como objetivo avaliar os aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa, além da estrutura dos projetos em acordo com a Constituição do Estado.
São Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa:
- Constituição, Justiça e Redação Final
- Administração, Serviços Públicos e Previdência
- Defesa Social, Segurança Pública e Sistema Penitenciário;
- Educação, Desportos e Lazer
- Cultura e Juventude
- Saúde e Saneamento
- Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
- Tomada de Contas;
- Defesa do Consumidor e do Contribuinte
- Agricultura, Pecuária e Política Rural
- Terras, Colonização e Zoneamento Territorial
- Políticas Indigenistas
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Indústria, Empreendedorismo, Comércio, Turismo e Serviços
- Relações Fronteiriças, Mercosul, de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação
- Viação, Transportes e Obras
- Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e de Ação Social
- Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa
- Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso
- Ética Parlamentar
SupCom ALE-RR
