Presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier, afirmou que será destinado recurso especial para que o Governo possa dar continuidade ao concurso da PM
No encerramento da sessão desta terça-feira (09), o presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier (SD), anunciou que as etapas necessárias para a votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foram cumpridas e que a peça está pronta para ser apreciada em plenário, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (10).
Na ocasião, Jalser enfatizou que a manutenção do concurso público para a Polícia Militar foi uma das pautas prioritárias dos deputados, e que será alocado recurso para garantir as próximas etapas do processo.
“Cada um dos deputados aqui ajudou a construir essa peça. Então amanhã nós colocaremos um recurso especial na estrutura da Polícia Militar para que o Governo possa dar andamento. A partir daí fica o Governo do Estado responsável, ou não, para fazer as etapas do concurso público. O que vamos fazer é simplesmente a nossa parte.”
O Poder Legislativo já havia anunciado o congelamento do orçamento dos Poderes, isentando o Governo do Estado de repassar R$54 milhões para as intuições. A intenção é ajudar o Executivo a ter condições de honrar compromissos, como por exemplo, a manutenção de concursos e o pagamento de empresas terceirizadas.
Orçamento
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é considerada uma das mais importantes para o Estado, pois define os investimentos em áreas como Saúde, Educação, Infraestrutura, entre outras demandas. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal, composto por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA.
O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo por quatro anos. Já a LDO é elaborada anualmente para apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da LOA, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Já a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos municipais, estaduais e federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde será aplicado o recurso que será gasto.
Texto: Yana Lima
Foto: Jader Souza
SupCom ALE-RR
