Proposta é que sejam afixados cartazes informativos sobre direito de mulheres que sofreram mutilação total ou parcial em decorrência do câncer de mama
Manter a população informada sobre o direito a reconstrução mamária nos casos de mastectomia, em decorrência do tratamento de câncer, é o objetivo do projeto de lei apresentado pelo deputado Jeferson Alves (PTB), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A proposta passará pelas comissões, análise e votação em plenário.
Conforme o projeto, hospitais, clínicas, consultórios e similares deverão informar aos pacientes em tratamento contra o câncer sobre a possibilidade de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A iniciativa dá visibilidade à Lei Federal 1.797/99, que garante o direito às mulheres de obterem a cirurgia plástica reparadora.
De acordo com o autor do projeto, a informação ajudará a população que precisa desse atendimento. “Por falta de informação, às vezes as pessoas não têm esse conhecimento e acabam não tendo o acesso a esse benefício, que é um direito garantido por lei.”
As informações devem estar disponíveis por meio de placas, cartazes, informativos, propagandas entre outros meios que divulguem o direito.
Serviço médico comunitário
Em outro projeto de lei, o deputado propõe que os formandos do curso de Medicina na Universidade Estadual de Roraima (Uerr) prestem serviços de forma obrigatória à Administração Pública, mediante remuneração ou não, pelo prazo mínimo de seis meses, com jornada de vinte horas semanais, tendo em vista a carência de profissionais em todo Estado.
Jeferson explica que essa é uma alternativa de compensar o investimento que o Estado fez nesses alunos. “Nada mais que justo, porque o Estado investe nesse aluno, gasta com ele, então é a maneira que eu encontrei dele retribuir para o Estado o trabalho e ajudar a enfrentar o déficit de médicos que enfrentamos”.
Isenção a idosos
Para beneficiar idosos que tiveram documentos perdidos, extraviados, roubados ou furtados, o deputado Jeferson Alves também apresentou um projeto que isenta esse público da taxa para a confecção de segunda via de documentos pessoais. Para obter o direito, a pessoa terá que apresentar o Boletim de Ocorrência Policial autenticado.
De acordo com a proposta, os idosos estão sujeitos a perda desses documentos, que são essenciais para que eles tenham acesso a benefícios especiais. “Isso é rotineiro acontecer com essas pessoas, que estão na melhor idade e muitas vezes não têm condição de tirar todas segundas vias dos seus documentos”, destacou o autor do projeto.
Texto: Jéssica Sampaio
Foto: Alex Paiva
SupCom ALE-RR
