Decreto prevê que ex-servidores de funções de confiança ou em comissão sejam transferidos para o quadro da União em cargos que não possuem estabilidade
Durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), representantes de servidores do extinto Território Federal de Roraima demonstraram preocupação com a possibilidade de serem enquadrados como cargos comissionados, conforme decreto do Governo Federal. Segundo eles, a mudança não atende a reivindicação da categoria.
O deputado Soldado Sampaio destacou que o próximo passo será um encaminhamento à bancada federal. “Tivemos muitas contribuições que através de um documento, serão encaminhadas para as autoridades competentes. Podemos perceber que há um entrave para que o processo não tenha a celeridade devida”, avaliou.
De acordo com o presidente da Associação dos Antigos Policiais Civis e Servidores do ex-Território Federal de Roraima (Asapolcs), Josias Licata, os direitos desses servidores já são garantidos por lei, mas há um decreto está impedindo este enquadramento. “Estamos aqui para alinhar com todos os representantes legais do Estado e do Congresso Nacional o pedido de celeridade nesse processo. Temos servidores que trabalharam muito para o ex-Território e seus diretos precisam ser reconhecidos”.
Durante os discursos, representantes de outras categorias, como a educação e a saúde, também demonstraram a preocupação com o impasse no enquadramento. Desde o mês de janeiro, a transposição de novos servidores para o quadro da União está suspensa após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Participaram da audiência os deputados Soldado Sampaio (PCdoB), Nilton do Sindpol (Patri), Aurelina Medeiros (Pode), o deputado federal Carlos Nicoletti (PSL), o senador Mecias de Jesus (PRB), representantes e servidores das categorias da segurança, saúde e educação.
Impasse
Em 2018 foi sancionada a Lei 13.681, pela qual os servidores que satisfizerem os requisitos de enquadramento podem fazer parte de um quadro em extinção da União, cujas vagas terão fim após sua aposentadoria. Na prática, entretanto, o enquadramento depende da avaliação por uma comissão especial.
Uma mudança feita pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) do Ministério do Planejamento, indica que quem trabalhou como cargo comissionado será enquadrado como cargo comissionado, o que segundo a categoria, não constava na PEC votada no Congresso Nacional, sendo um entendimento do Governo Federal.
O Decreto nº 9.506/2018 afirma que “aqueles que ocupavam apenas funções de confiança ou cargos em comissão na administração pública direta dos Estados e dos Municípios ocuparão função ou cargo equivalentes integrantes do quadro em extinção da União”.
Texto: Jéssica Sampaio
Foto: Eduardo Andrade
SupCom ALE-RR
