As discussões levantadas em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa serão encaminhadas para a Justiça
Durante audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (4), o secretário municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMST), Raimundo Barros, afirmou que as multas aplicadas por meio de fiscalização eletrônica não têm objetivo exclusivamente arrecadatório. Ele frisou ainda que o montante proveniente das infrações de trânsito não é suficiente para implementar melhorias apontadas pelos participantes do evento.
Durante quatro horas de audiência, houve um impasse em relação à habilitação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). A instituição afirma que as multas começaram a ser emitidas antes que as empresas estivessem habilitadas, mas o representante da Prefeitura negou a irregularidade. Diante disso, a Comissão Especial Externa criada no Poder Legislativo para acompanhar a questão informou que levará essa discussão para a Justiça.
Em uma audiência pública realizada em junho do ano passado para discutir o mesmo tema, o Crea informou que a empresa responsável pelos “pardais” não estava habilitada no conselho, e que, portanto, as multas aplicadas seriam inválidas. Na ocasião, a Prefeitura não participou, mas nesta, contestou a informação e disse que não houve penalidade emitida antes que os equipamentos estivessem habilitados.
Multas
Segundo o presidente da comissão, deputado Coronel Chagas (PRTB), antes da instalação dos radares eram emitidas em média 800 multas por mês. No entanto, desde implantação até agora, foram registradas aproximadamente 160 mil.
Outra questão levantada pelo parlamentar foi uma portaria publicada pela SMST que, segundo ele, estabelece uma meta de 75 ações no período de três meses para o agente, e que caso ele não consiga atingir esse número, poderá ser submetido a processo administrativo disciplinar. Além de ter de notificar pelo menos 150 ações para atingir conceito favorável para promoção. “A nosso ver, essa portaria induz a um comportamento inadequado por parte dos agentes.”
A relatora da comissão, deputada estadual Lenir Rodrigues (Cidadania), questionou se houve um o estudo prévio dos locais para a instalação dos pardais e quais seriam os projetos e programas realizados pela secretaria para educar os cidadãos sobre o trânsito. O secretário informou que os locais haviam sido estudados, e que existe essa preocupação em educar as crianças nas escolas sobre o tema. Parlamentares contestaram parte desta resposta ao afirmar que há pontos com maior índice de acidentes sem este tipo de fiscalização.
Os deputados estaduais Nilton Sindpol (Patri), Gabriel Picanço (PRB), Jeferson Alves (PRB) e Betânia Almeida (PV) também participaram da discussão e reforçaram o questionamento sobre o motivo da instalação dos radares, repudiaram a postura que a Prefeitura assumiu ao criar uma “fábrica de multas” e sugeriram mais investimentos em educação no trânsito nas escolas.
Texto: Bárbara Araújo
Foto: Alex Paiva
SupCom ALE-RR
