Os deputados estaduais votaram nesta quarta-feira (11), em sessão na Assembleia Legislativa de Roraima, três vetos governamentais a projetos de lei. Entre eles, foram apreciados três artigos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2020 barrados pelo Poder Executivo, dos quais dois foram derrubados e um mantido pela Casa.
Dois dos itens analisados estão relacionados à obrigatoriedade na execução de emendas impositiva dos deputados parlamentares e à reserva de contingenciamento, os quais foram derrubados. Já o terceiro item, que trata de remanejamento e suplementação orçamentária dos Poderes, foi mantido. A deputada Aurelina Medeiros (PODE) explicou que os parlamentares entraram em consenso e votaram pela manutenção do veto, uma vez que esse artigo vai ao encontro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com 14 votos, os deputados decidiram também pela derrubada do veto parcial ao projeto de lei, que isenta doadores de medula óssea na taxa de inscrição de concursos públicos estaduais. O projeto prevê que o governo emita uma certificação para identificar os doadores, mas o Governo do Estado entendeu que isso representaria uma interferência nas competências da Secretaria Estadual de Saúde. “É inadmissível que o Governo vete uma lei tão importante quanto esta por não poder imprimir uma declaração de doador ao cidadão”, criticou a autora do projeto, Lenir Rodrigues (Cidadania).
De autoria do deputado Evangelista Siqueira (PT), o projeto de lei para regulamentar o peso máximo de mochilas de alunos dos ensinos Fundamental e Médio, da rede pública e privada de ensino, também foi vetado. De acordo com o Executivo, a matéria atingiria as estruturações da Secretaria Estadual de Educação. Porém, os deputados decidiram derrubar, com 14 votos, a decisão do Governo.
Os resultados das votações serão encaminhados ao Poder Executivo para promulgação que terá até 48 horas para publicar em Diário Oficial. Se isso não ocorrer, a Assembleia Legislativa promulgará a lei.
Ainda durante a sessão plenária desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram com 14 votos favoráveis, a revisão anual de 3,75% na remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE – RR).
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Alex Paiva
SupCom ALE-RR
