Nesta quinta-feira (28), a partir das 14h30, a Assembleia Legislativa de Roraima recebe uma mesa redonda promovida pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 901/2019, que facilita a transferência de terras da União para Roraima e Amapá. O evento será realizado no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, e deve contar com a presença da bancada de Roraima no Congresso Nacional, além de instituições ligadas à questão fundiária.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), explicou, durante a sessão plenária desta terça-feira (26) que a medida busca mudar o parágrafo único da medida provisória para regularizar a situação de falta de registro, para que fiquem resguardados os direitos de beneficiários de títulos expedidos pela União não registrados no cartório de registro de imóveis. “A medida provisória está buscando regularizar aqueles títulos definitivos que foram expedidos pela União e que o beneficiário não fez o devido registro, não pagou as taxas do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] e assim por diante, que é o caso de muita gente”, explicou.
A comissão mista da MP 901/2019 foi instalada no Congresso e tem o deputado federal Édio Lopes (PL) na relatoria. Jalser Renier parabenizou o deputado pela iniciativa de trazer o debate para a Assembleia Legislativa. “É importante discutir isso na Assembleia pois o alcance dessa medida gera benefícios a todas as pessoas de Roraima. A participação desta Casa amplia as discussões, o que a gente considera importante para o Estado”, disse.
A MP 901/2019 facilita a doação que já estava prevista em leis anteriores, mas que não ocorreu de fato por exigências para comprovação da posse de terrenos. Segundo o governo, a MP simplifica as exigências para a comprovação de propriedade dessas terras e resguarda beneficiários com títulos expedidos pela União sem registros em cartório.
Também será promovido um debate no Amapá, e outro no Congresso, com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Secretaria de Patrimônio da União, dos órgãos fundiários de Roraima e do Amapá, e de organizações ambientais e dos trabalhadores. Essas reuniões estão marcadas para os dias 2 e 3 de dezembro, respectivamente.
SupCom ALE-RR
