Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa de Roraima, os deputados aprovaram, com 17 votos favoráveis e uma abstenção, o projeto de lei complementar que concede a revisão, reajuste anual dos servidores do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) e gratificação por atividade judiciária.

A proposta encaminhada pelo Tribunal de Justiça ao Poder Legislativo concede 5% de reajuste anual dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário e 30% de gratificação ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão que trabalhe dois horários.

Os parlamentares aprovaram ainda três projetos de lei complementar. O primeiro, com 18 votos favoráveis, altera a gestão do Fundo de Compensação de Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias (Fecom). Também foram aprovadas mudanças na gratificação aos magistrados com acúmulo de cargos administrativos e alterações na forma de gozo da licença-prêmio.

Todos os projetos aprovados serão encaminhados ao Poder Executivo para sanção governamental.

 

Texto: Yasmin Guedes

Foto: Jader Souza

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