A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) realizará nesta sexta-feira (27), a partir das 10h, a primeira sessão plenária virtual da história do Poder Legislativo roraimense. Serão votados projetos de lei que tramitam em regime de urgência, por estarem relacionadas ao combate do covid-19 (coronavírus). A reunião será realizada em forma de videoconferência.
Na noite dessa quinta-feira (26), os membros da comissão especial criada para avaliar os 21 projetos de lei se reuniram, também de forma remota, e avaliaram os aspectos legais e constitucionais antes de as matérias serem levadas para votação. A Comissão Especial Externa foi presidida pelo deputado Evangelista Siqueira (PT) e composta ainda por Renato Silva (Republicanos); Jeferson Alves (PTB), Neto Loureiro (PMB) e Yonny Pedroso (SD).
O presidente da ALE-RR, deputado Jalser Renier, pontuou que em nenhum momento a Casa parou e ressaltou a importância do trabalho do Poder Legislativo neste momento crítico. “Algumas decisões precisam ser analisadas com mais atenção aos consumidores e aos comerciantes. Essa é a participação do Poder Legislativo com todos os projetos, como forma de dar atenção especial àqueles que precisam e que estão diante de duas crises, a crise do coronavírus que está invadindo o Brasil e a crise da subsistência”, avaliou.
Projetos
Entre as matérias a serem votadas pelos parlamentares está a proposição do deputado Jalser Renier (SD), sobre a redução do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) dos produtos utilizados no combate a proliferação do covid-19, como forma de baratear o preço destes itens. Outra matéria legislativa a ser apreciada pelos parlamentares pede a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública neste período, também de autoria do presidente.
A comissão analisou ainda o projeto de lei apresentado pelo deputado Jânio Xingu (PSB), que proíbe o aumento nos preços de itens de higiene e alimentícios, sem justa causa, durante a calamidade decorrente do quadro de pandemia. Outra proposta diz respeito à proibição nos cortes de serviços de água e energia no período de 180 dias, matéria que partiu do deputado Neto Loureiro, que também apresentou outro projeto pedindo a não cobrança na conta de água, das famílias que recebem a tarifa social, por três meses.
A deputada Yonny Pedroso apresentou a proposta de autorizar o Governo do Estado a conceder bolsa-auxílio a quem precisa neste momento de calamidade de saúde pública. Espalhar notícias falsas em época de pandemia pode pesar no bolso de quem disseminar notícias falsas pela internet. A proposta do deputado Evangelista, que prevê esse tipo de punição, também foi aprovada na reunião de comissão e será levada ao plenário.
Também serão votados projetos propostos pelos deputados Renan Filho (Republicanos), que propôs instituir sanitização de ambientes em Roraima, e Renato Silva (Republicanos), para garantir a oferta de produtos e insumos para conter disseminação do vírus da COVID-19.
Sessão virtual
A primeira sessão remota da Assembleia Legislativa de Roraima será transmitida pela TV Assembleia, canal 57.3 em canal aberto, pela Sky (357.3) e Facebook do Poder Legislativo (@assembleiarr). A ferramenta utilizada pelos parlamentares será o aplicativo Zoom Cloud Meetings, empregado por outras instituições públicas e particulares para realização de conferências com até 25 pessoas. O Sistema de Deliberação Virtual é uma tendência que tem sido adotada por boa parte do Poder Legislativo, nas três esferas.
Os parlamentares participaram de testes ao longo da semana. Assim como a sessão plenária presencial, o encontro virtual obedecerá aos ritos regimentais com a abertura, leitura da ata, expediente e ordem do dia. A votação será nominal. A medida faz parte do decreto de prevenção adotada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima após a confirmação casos do coronavírus em Roraima.
Confira a lista de projetos na Ordem do Dia desta sexta-feira:
I – Projeto de Lei nº 017/2020, que dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água, no Estado de Roraima, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da pandemia COVID-19, de autoria do Deputado Jorge Everton;
II – Projeto de Lei nº 018/2020, que dispõe sobre as medidas de proteção à população Roraimense durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Coronavírus – COVID-19, de autoria do deputado Neto Loureiro;
III – Projeto de Lei nº 021/2020, que dispõe sobre o Fundo Emergencial de Saúde para a prevenção do coronavírus e auxílio à população afetada, e dá outras providências, de autoria do deputado Jânio Xingu
IV – Projeto de Lei nº 022/2020, que dispõe sobre autorização do Governo do Estado para fornecimento gratuito de álcool em gel para as famílias de baixa renda do estado e dá outras providências, de autoria do deputado Jânio Xingu;
V – Projeto de Lei nº 023/2020, que dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações que especifica e dá outras providências, de autoria do deputado Jalser Renier;
VI – Projeto de Lei nº 024/2020, que dispõe sobre a proibição da cobrança da conta de água para famílias de baixa renda beneficiadas pela tarifa social da CAER, durante o período de 90 (noventa) dias, no Estado de Roraima em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19, de autoria do deputado Neto Loureiro;
VII – Projeto de Lei nº 025/2020, que institui diretrizes de sanitização de ambientes do Estado de Roraima, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, de autoria do deputado Renan Filho;
VIII – Projeto de Lei nº 026/2020, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para criar gratificação de 50% do salário-base dos servidores da saúde estadual que atuarem no combate à epidemia do COVID-19 no Estado de Roraima, e dá outras providências, de autoria do Deputado Jânio Xingu;
IX – Projeto de Lei nº 027/2020, que dispõe sobre a vedação do aumento, sem justa causa, de preço de produtos ou serviços enquanto durar o Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, motivado pelo COVID-19 e dá outras providências, de autoria do deputado Jânio Xingu;
X – Projeto de Lei nº 028/2020, que determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (COVID-19), de autoria da deputada Tayla Peres;
XI – Projeto de Lei nº 029/2020, que autoriza o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social, a fornecer gratuitamente álcool em gel e sabão e/ou sabonete para as famílias de baixa renda do Estado, de modo a prevenir a disseminação do coronavírus e outros micro-organismos patológicos, causadores de epidemias respiratórias, de autoria da deputada Yonny Pedroso;
XII – Projeto de Lei nº 030/2020, que autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas específicas, como conceder bolsa-auxílio e dá outras providências, de autoria da deputada Yonny Pedroso;
XIII – Projeto de Lei nº 031/2020, que dispõe sobre a proibição da majoração de preços de produtos e serviços durante o período de combate ao COVID-19 e dá outras providências, de autoria da deputada Yonny Pedroso;
XIV – Projeto de Lei nº 032/2020, que garante abono de falta ao trabalho das servidoras e funcionárias públicas estaduais que tenham dependentes em creches e em frequência escolar até 10 (dez) anos de idade, de autoria da deputada Tayla Peres;
XV – Projeto de Lei nº 033/2020, que suspende o protesto de títulos durante período certo e dá outras providências, de autoria da deputada Tayla Peres;
XVI – Projeto de Lei nº 034/2020, que dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado de Roraima em razão do coronavírus (COVID-19), de autoria do deputado Jalser Renier;
XVII – Projeto de Lei nº 035/2020, que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), de autoria do deputado Jalser Renier;
XVIII – Projeto de Lei nº 036/2020, que autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, o departamento integrado de apoio a qualidade de vida dos encarregados da aplicação da lei pertencentes ao Sistema de Segurança Pública de Roraima, e institui o relatório de vitimização desses profissionais e dá outras providências, de autoria do deputado Soldado Sampaio;
XIX – Projeto de Lei nº 037/2020, que autoriza o Poder Executivo a fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) para todos os profissionais da saúde e da Segurança Pública que estiverem trabalhando diretamente com o atendimento de pessoas em decorrência da pandemia do COVID-19 que atinge o Estado de Roraima, de autoria do deputado Evangelista Siqueira;
XX – Projeto de Lei nº 038/2020 que Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas – “Fake News” sobre surtos, epidemias, endemias e pandemias no Estado de Roraima, de autoria do deputado Evangelista Siqueira; e
XXI – Projeto de Lei nº 039/2020, que estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter disseminação do vírus da COVID-19 no âmbito do Estado de Roraima, de autoria do deputado Renato Silva.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Reprodução / TV ALE
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