A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta sexta-feira (27), durante a primeira sessão plenária virtual da história do parlamento roraimense, 18 projetos de leis que tramitavam em regime de urgência, ligados à pandemia do covid-19 (coronavírus).

A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Jalser Renier (Solidariedade), assessorado pelo primeiro-secretário, deputado Chico Mozart (Cidadania), os únicos presentes no plenário Noêmia Bastos Amazonas. Os demais parlamentares participaram do processo pela internet. O rito foi igual ao de uma sessão presencial, com a leitura da ata da sessão anterior, leitura de expediente e ordem do dia.

Durante a sessão, Jalser Renier ressaltou ações desenvolvidas pelos programas permanentes do Poder Legislativo durante a pandemia, como os atendimentos virtuais e fiscalização de empresas pelo Procon Assembleia e o apoio à vítimas e violência doméstica pelo ZapChame, ferramenta do CHAME (Centro Humanitário de Apoio à Mulher). “Em nenhum momento esta Casa parou e esta sessão remota será feita até o momento da paralisação desta crise”, ressaltou.

Ele afirmou que diante de uma crise com impactos à saúde pública, além dos econômicos e sociais, é fundamental a intervenção do Legislativo. “Entendemos que essa crise é histórica para o mundo, mas não podemos, enquanto Estado, abandonar as nossas responsabilidades de enfrentar esse vírus com eficiência.”

Os projetos de lei aprovados, de autoria dos deputados, seguirão para apreciação governamental, que poderá aprovar ou vetar as propostas. Caso haja veto, a palavra final é do Poder Legislativo. As matérias são voltadas a setores como serviços essenciais de água, energia, Saúde Pública, impostos, auxílios e gratificações, bem como controle de preços de produtos e serviços direcionados à população.

A sessão pode ser assistida na íntegra pelo Facebook da Assembleia Legislativa (https://www.facebook.com/assembleiarr/videos/224917725233953

). Confira o que dizem os projetos aprovados:

Saúde

De autoria do vice-presidente da ALE-RR, deputado Jânio Xingu (PSB), foi aprovado o projeto que autoriza a criação de um Fundo Emergencial de Saúde para prevenção do coronavírus e auxílio à população afetada. Este Fundo poderá receber recursos oriundos do Governo Federal e doações de pessoas físicas e jurídicas para ser usado na expansão de leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) e aquisição de equipamentos. A proposta também cria um programa emergencial de distribuição de cestas básicas para atender população mais afetada com a suspensão de serviços, como os autônomos.

O deputado também é autor do projeto de lei aprovado que autoriza o Governo do Estado a distribuir às famílias de baixa renda o álcool gel antisséptico 70%, usado para higienizar as mãos, no período de epidêmico de doenças respiratórias.

Quatro projetos com propostas similares foram substituídos por um só. De autoria dos deputados Neto Loureiro (PMB), Yonny Pedroso (SD), Renato Silva (Republicanos) e Jânio Xingu (PSB), o projeto descreve medidas de proteção à população durante o plano de contingência da Secretaria Estadual de Saúde no combate ao covid-19.

Com a proposta de evitar a proliferação de microrganismos nocivos à saúde, foi aprovado o projeto de autoria do deputado Renan Filho (Republicanos), que institui normas sanitárias em ambientes de acesso coletivo público ou privado. Isso significa a limpeza de todos os ambientes, do teto ao chão e objetos móveis e imóveis.

Serviços essenciais

Sobre os serviços essenciais, um projeto aprovado proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica e água nas residências, no período de 180 dias, diante da pandemia COVID-19.  A iniciativa é do deputado Jorge Everton (MDB) e poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Outra matéria, autoriza suspender a cobrança de água para as famílias de baixa renda, beneficiadas pela tarifa social da Caerr (Companhia de Águas e Esgoto de Roraima). A vedação valerá por 90 dias, a partir do dia 1 de abril, projeto apresentado pelo deputado Neto Loureiro (PMB).

Defesa do consumidor

Foi aprovado o limite de até quatro itens na compra de produtos, no varejo, considerados emergenciais no combate ao coronavírus, projeto de autoria da deputada Tayla Peres (PRTB). São considerados emergenciais o álcool gel, máscaras descartáveis, papel higiênico, sacos de lixo, papel toalha, alimentos não perecíveis, enlatados e carnes em geral. Caso sancionada, a lei valerá pelo período de contingenciamento de combate à epidemia no Estado.

Para quem comprou pacotes ou viagens áreas, o projeto de lei de autoria do deputado Jalser Renier determina a remarcação ou cancelamento sem cobrança de taxa ou multa e ressarcimento integral de quem optar pelo cancelamento da viagem. Caso alguém já tenha efetuado o pagamento de taxa ou mula desde o início da proliferação do vírus, terá que ser ressarcido, de maneira dobrada, em até 30 dias.

Impostos, auxílios e gratificações

Na área de impostos, um projeto autoriza reduzir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a uma alíquota de 7% para produtos voltados à prevenção ao coronavírus (Covid-19). A medida inclui os produtos como álcool gel, luvas e máscaras médicas e outros produtos indicados pelo Ministério da Saúde. A proposta é do deputado Jalser Renier (SD), pois a diminuição no valor dos produtos, segundo ele, é primordial para que as pessoas tenham mais acesso, ampliando as medidas de prevenção sugerido pela Organização Mundial da Saúde.

Outra matéria autoriza a gratificação de 50% sobre o salário-base dos servidores da saúde estadual, que estão na linha de frente no combate a essa doença, proposta apresentada pelo deputado Jânio Xingu (PSB). Os deputados Coronel Chagas (PRTB) e Jorge Everton apresentaram emendas parlamentares para que este benefício seja estendido aos profissionais da Segurança Pública e de pessoas que tenham o coronavírus.

Dois projetos de autoria da deputada Tayla Peres (PRTB) foram aprovados, como a suspensão dos protestos de títulos durante o decreto do Estado de Emergência e Calamidade, englobando pessoas físicas, às micro e pequenas empresas, e as MEIs (Micro Empreendedor Individual). Outra garante o abono de falta ao trabalho das servidoras públicas estaduais que possuem dependentes de até dez anos nas escolas e na creche, cujas aulas estão suspensas.

Outras duas proposições, da deputada Yonny Pedroso (SD), autorizam o Governo a fornecer gratuitamente álcool em gel, sabão ou sabonete, para a população de baixa renda, durante o período de contenção. Na mesma linha, outra proposta da parlamentar busca para conceder bolsa-auxílio para a família responsável pelos estudantes da rede pública de ensino de baixa renda.

Informação e segurança

Na área da informação, um projeto pede a publicação dos contratos celebrados pelo Estado em caráter emergencial, decorrentes do coronavírus. A publicação deverá ser no Portal da Transparência Estadual, contendo nome, CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Física), valor, tempo e a justificativa do contrato. Uma proposta do deputado Jalser Renier, para que o cidadão acompanhe de perto as medidas de contenção, e como os recursos são aplicados.

Outra matéria estabelece multa para quem divulgar notícias falsas nos meios eletrônicos, sobre surtos, epidemias, endemias e pandemias em Roraima. A punição será por meio da investigação da Secretaria de Segurança Pública de Roraima, uma iniciativa do deputado Evangelista Siqueira (PT).

Em relação à proteção contra essa doença, um projeto do deputado Evangelista Siqueira (PT), autoriza o Poder Executivo a fornecer equipamento de proteção individual (EPI), aos profissionais da saúde e da segurança pública que trabalham diretamente com o público. Já uma proposta do deputado Soldado Sampaio (PCdoB) autoriza a criação de um departamento, para realizar atividades sobre qualidade de vida aos profissionais de segurança pública, assim como a prevenção contra covid-19.

Texto: Yasmin Guedes e Vanessa Brito

Foto: Artur Scaramuzza

SupCom ALE-RR