Na tarde desta terça-feira (7), os deputados aprovaram em segundo turno, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) autorizando a transferência de recursos estaduais aos municípios, por meio de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Com essa medida, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênios.
A medida obteve 19 votos favoráveis na sessão remota da Assembleia Legislativa de Roraima. A proposta foi apresentada pelo deputado Coronel Chagas (PRTB), para facilitar a destinação de recursos aos municípios. “Apesar da obrigatoriedade de execução das emendas impositivas, as emendas parlamentares destinadas aos municípios têm sua tramitação e transferência de recursos condicionados à celebração do convênio entre o Estado e o município contemplado, ficando mercê da discricionariedade do Poder Executivo”, justificou.
O parlamentar informou que essa proposta já foi aprovada no Congresso Nacional no ano passado e explicou que essa mudança pode promover economia aos municípios. “Pois permite a contratação direta para as obras, podendo o município, no seu processo licitatório, fazer uma obra com menor custo e com mais rapidez.”
A PEC recebeu duas emendas, uma delas para que a proposta entre em vigor na data de publicação. “E nós estamos vivendo um momento de calamidade pública, se faz necessário que essa transferência para que nós possamos ajudar os municípios que tiveram a perda da arrecadação”, disse Jorge Everton.
Segundo a matéria, os recursos podem ser destinados por dois modos. A primeira é a transferência especial, quando são repassados diretamente ao município independente de celebração de convênios. A segunda é a transferência com finalidade definida, os recursos serão vinculados a programação estabelecida na emenda parlamentar, aplicados nas áreas de competência do Estado e do município.
Os recursos aplicados serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima e os órgãos de controle interno do Estado e município. O texto aprovado segue para promulgação pela Assembleia Legislativa de Roraima.
Texto: Vanessa Brito
Foto: Tiago Orihuela e Arquivo
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