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Lei garante a rematrícula automática nas escolas públicas estaduais

A Lei n° 1.101/2016 garante aos estudantes das escolas públicas a rematrícula automática.  Este é um dos direitos que a Comissão de Educação e Desportos da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) irá monitorar, para garantir que o fim do ano letivo 2020 e o início das aulas referentes ao período de 2021 ocorram com o mínimo impacto para os alunos.
O Governo do Estado está finalizando as avaliações do ano letivo de 2020. Para 2021, a matrícula será automática. Segundo o presidente da comissão, deputado Evangelista Siqueira (PT), a Assembleia vai acompanhar esse processo, e solicitar informações de como serão as novas matrículas, para garantir o direito à educação, mas sem colocar em risco a vida dos alunos.
“Todos os pais de alunos que tiverem alguma demanda dentro do direito do seu filho à educação, e não se sentirem contemplados, podem recorrer à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa”, disse o deputado.
O parlamentar adiantou que a comissão tem recebido muitas denúncias de pais de alunos sobre a falta de estrutura para as aulas remotas, como computador e internet. Outras localidades sequer têm acesso a energia elétrica e internet, o que dificulta as atividades. “Não queremos que se repitam os problemas do ano passado. A comissão vai se manter vigilante e qualquer pai de aluno pode procurar a Comissão de Educação, que vamos atuar e dar resposta para a família.”
A diretora do departamento de Educação Básica da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed), Raimunda Rodrigues, explicou que a pasta está finalizando as avaliações do ano passado. Ela ressaltou que os profissionais realizam a busca ativa dos alunos ao verificar que algum deles não participou do processo avaliativo. Essa busca é feita pelo professor orientador e pode incluir visitas em domicílio e até mesmo ser acionado o Conselho Tutelar. “Estamos na fase de reordenamento da rede, para só depois iniciar o processo de novas matrículas”.
Texto: Supcom ALERR
Foto: Jader Souza
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