O projeto de lei complementar oriundo do Ministério Público do Estado de Roraima (MPE) foi aprovado pelos deputados na sessão híbrida desta quarta-feira (21), com 22 votos favoráveis, para alterar o quadro funcional da instituição e a criação de sete cargos de promotores de justiça, passando de 38 para 45.
Na justificativa, o Ministério Público do Estado defende a necessidade do aumento nos cargos. “O atual número de promotores de justiça integrantes do quadro deste Ministério Público tem se mostrado insuficiente para atender a demanda da população gerando sobrecarga no trabalho dos membros”. Principalmente com as crises migratórias ocorridas em Roraima nos últimos anos, diz o texto.
Doação
Na oportunidade, os parlamentares aprovaram com 18 votos o projeto de decreto legislativo nº 010/21, que trata da prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR), bem como do Fundo de Modernização e Relatório Anual de Atividades do TCERR relativos ao ano de 2015.
Além disso, foi aprovado com 15 votos o projeto de lei que autoriza a transferência ao município de Boa Vista de terrenos ocupados pelo Executivo Municipal. Contudo, a legislação, após sanção, terá validade quando houver aprovação de matéria similar na Câmara Municipal de Boa Vista.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Tiago Orihuela / Marley Lima / Jader Souza
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