Em tom de desagravo, o deputado Renato Silva (Republicanos) fez uso da tribuna para trazer à baila o Projeto de Lei (PL nº 070/2021) que regulamenta a atividade dos mototaxistas, recentemente aprovado na Câmara Municipal de Boa Vista. Munido de legislações e jurisprudências federais, ele ressaltou que a norma é inconstitucional por criar restrições no serviço de mototáxis. Ele defende a liberdade de circulação dos profissionais.
De acordo com o projeto, os mototaxistas e os motofretistas, responsáveis pelo transporte individual de passageiros e de cargas, irão trafegar em pontos com localização e distribuição específicos definidos pelo município.
Para prestar esse serviço público, esses profissionais terão que se adequar para atender às exigências das legislações federal, estadual e municipal. Os veículos, por exemplo, devem estar legalizados e apresentar todos os equipamentos obrigatórios de segurança.
Ao defender a classe, Renato leu na tribuna o texto da Lei Federal nº 12.009/2009 e foi taxativo ao afirmar que além de prejudicar os profissionais, o PL extrapola a competência legislativa.
“Eu nunca vi um lugar fazer uma lei para prejudicar a população como essa da Câmara [Boa Vista]. A Lei federal nº 12.009 é que regulamenta a profissão, e é clara ao dizer que cabe ao Estado e ao Município apenas o que não estiver nela”, destacou.
O parlamentar ressaltou que em consonância com a Lei Federal, as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema também vetam a criação de restrições no âmbito da profissão, e limitam a atuação das demais esferas governamentais, como explica o deputado.
“Essas jurisprudências asseguram que as legislações municipais alcancem as condições dos serviços, como a criação de alvarás e de taxas, sendo vedadas, contudo, a criação de restrições para o exercício profissional, daqueles que preenchem os requisitos da legislação federal”, reforçou.
Segundo o deputado, atualmente a fiscalização desses serviços cabe apenas aos departamentos de trânsitos estaduais, no caso o Detran/RR, por estar em conformidade com as normas estabelecidas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
“Isso é competência exclusiva da legislação federal, que considera a necessidade de estabelecer normas uniformes sobre segurança e saúde pública, e quem regulamenta isso é aqui no Estado é o Detran, através do Contran”, acrescenta.
Em apartes, o deputado Neto Loureiro (MDB) parabenizou Renato Silva pela defesa dos mototaxistas e se mostrou preocupado que, em meio a uma crise econômica e sanitária, esses serviços de locomoção possam estar sendo cerceados. Já a deputada Catarina Guerra (SD) se colocou à disposição da causa para que esses profissionais possam ter a dignidade e a legalidade do trabalho garantidos.
Em tom de desabafo, Renato Silva se disse grato por lutar pelos direitos da categoria. “Hoje eu falo para você que é mototaxista, você está amparado pela Lei nº 12.009. Você não precisa aceitar restrição alguma, seja municipal ou estadual, pois é a Lei 12.009 que regulamenta sua profissão, e o único órgão que pode fiscalizar vocês no Estado de Roraima é o Detran estadual”, explicou.
Texto: Suellen Gurgel
Foto: Jader Souza e Marley Lima
SupCom ALE-RR
