Proposta pelo Governo do Estado, a alteração no Sistema Tributário Estadual para antecipação na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) foi aprovada nesta quarta-feira (25) na Assembleia Legislativa. A matéria recebeu 15 votos e seguirá para apreciação do Executivo.
Desde maio deste ano, a competência sobre antecipar a cobrança do imposto tem sido discutida em âmbito nacional. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram a tese de que ela não pode ocorrer por decretos, mas sim por leis específicas.
Com a aprovação e, caso seja sancionado pelo Governo do Estado, será acrescentado à Lei Estadual nº 059/93 o inciso que estabelece a diferença das alíquotas interna e interestadual de mercadorias adquiridas por contribuintes.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Jader Souza
SupCom ALE-RR
