A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 162/2021, que institui a carteira de identidade funcional dos servidores do Detran/RR (Departamento Estadual de Trânsito).
De autoria do Executivo, o governo justificou o PL afirmando que os servidores da instituição de trânsito executam tarefas de natureza operacional, com poder de polícia, fiscalização e autuação.
A carteira de identidade funcional é garantida pela Lei Federal n° 7.116/1983 e pelo Decreto Federal n° 9.278/2018, que assegura validade nacional ao documento e regula a expedição, tendo fé pública e legalidade em todo o território brasileiro.
A deputada Catarina Guerra (SD), ao defender o projeto e pedir aos pares que votassem a favor, parabenizou o Executivo por ter acatado a indicação que fez propondo a carteira funcional do Detran, que é um reconhecimento aos servidores da instituição.
Texto: Marilena Freitas
Foto: Jader Souza
SupCom ALE-RR
