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RECONHECIMENTO Assembleia Legislativa aprova PL que institui carteira de identidade funcional de servidores do Detran

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 162/2021, que institui a carteira de identidade funcional dos servidores do Detran/RR (Departamento Estadual de Trânsito).

De autoria do Executivo, o governo justificou o PL afirmando que os servidores da instituição de trânsito executam tarefas de natureza operacional, com poder de polícia, fiscalização e autuação.

A carteira de identidade funcional é garantida pela Lei Federal n° 7.116/1983 e pelo Decreto Federal n° 9.278/2018, que assegura validade nacional ao documento e regula a expedição, tendo fé pública e legalidade em todo o território brasileiro.

A deputada Catarina Guerra (SD), ao defender o projeto e pedir aos pares que votassem a favor, parabenizou o Executivo por ter acatado a indicação que fez propondo a carteira funcional do Detran, que é um reconhecimento aos servidores da instituição.

Texto: Marilena Freitas

Foto: Jader Souza

SupCom ALE-RR

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