O Projeto de Lei (PL) 225/2021 aprovado na sessão da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) desta terça-feira (28), com 17 votos, corrige um equívoco com a categoria de médicos do Estado, permitindo que eles não sejam prejudicados e tenham direito às progressões, a partir de 2022, conforme aprovado no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), Lei nº 1.475/2021, que beneficiou todos os servidores da saúde.
A propositura é de autoria do Executivo estadual e revoga alguns incisos dos artigos 23 e 24 da Lei nº 392/2003, e retira a obrigatoriedade de aplicação de avaliação interna com questões teóricas e práticas aos médicos.
O objetivo principal, conforme justificou o Executivo, é proporcionar aos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos estaduais tratamento igual ao que foi concedido a outras categorias.
Ipem
Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei (PL) nº 229/2021, de autoria do Executivo estadual, que autoriza o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima (Ipem) a doar o imóvel de propriedade da instituição ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A matéria foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Texto: Marilena Freitas
Foto: Nonato Sousa/ Tiago Orihuela
SupCom ALE-RR
