O Estado de Roraima completa neste dia 5 de outubro, 33 anos de criação. A data marca a história de emancipação e autonomia para gerir e administrar a região, localizada no extremo Norte do Brasil. O papel da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) foi fundamental na institucionalização do Estado desde o primeiro ano da primeira legislatura, em 1991, dedicado à elaboração da Constituição Estadual.
Nestas três décadas, o Poder Legislativo tem trabalhado para aprovar leis que beneficiam a população e contribuam para o desenvolvimento do Estado. “O Legislativo é o poder que representa o povo. E nestes 33 anos, o Poder Legislativo não fugiu do seu papel aprovando leis que tratam do interesse de todos, buscando um ambiente de fortalecimento e crescimento de Roraima, bem como dos nossos servidores públicos, que movem a estrutura administrativa do Estado”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio (PCdoB).
Com 223.645 km² e população estimada em 652,7 mil habitantes em 2021, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Estado possui 14 municípios interioranos, mais a capital de Boa Vista, que é o centro econômico, político e social.
Conforme explicou o doutor em Ciência Política, Roberto Ramos, o Legislativo tem um papel essencial no desenvolvimento tanto do processo democrático como no sentido de garantir adequadamente a execução das leis, uma vez que produz leis e fiscaliza o Poder Executivo.
“A Casa Legislativa tem papel importante ao traduzir as demandas da sociedade em leis que possam beneficiá-la, e fazer com que o Executivo faça mais com menos, fiscalizando, observando todas as ações do Executivo para poder aprimorar a sua institucionalidade”, esclareceu.
O Legislativo, segundo detalhou, é para ter uma relação direta com a população, para que esta se sinta, de fato, representada. “A ideia é que os deputados possam se aproximar cada vez mais da população, e faça com que essa população, por meio deles, tenha o controle do processo político democrático que será executado tanto na Casa Legislativa quanto no Executivo. Nessas relações de governança, o Executivo precisa ter o apoio do Legislativo para executar as políticas públicas, uma vez que precisam passar pelo crivo dos parlamentares”, enfatizou.
“Roraima é um estado bom de se viver, de se morar, de se empreender. Desejamos a todos os roraimenses e roraimados de coração uma feliz comemoração neste dia 5 de outubro. Vamos continuar trabalhando para o Estado ser forte, próspero, com muito a oferecer a nossa gente”, acrescentou o presidente da Assembleia Legislativa.
ALE-RR aprovou leis que amenizaram impactos econômicos e sociais causado pela pandemia
Os 33º anos do Estado e o trigésimo aniversário da Casa Legislativa são marcados por leis que buscam caminhos, principalmente, para reduzir desigualdades sociais, trazer esperança de dias melhores aos cidadãos roraimenses, frente ao enorme vazio deixado pela pandemia, com perdas irreparáveis de vidas ceifadas pela covid-19.
Gradativamente a população roraimense vai retornando as atividades presenciais e retomando uma vida normal. Neste cenário pandêmico, a Assembleia Legislativa foi preponderante na aprovação de leis que trouxeram alento para os cidadãos. A mais recente delas foi a Lei nº 1.513/2021, que estipulou a alíquota do gás de cozinha a 12%, reduzindo na ponta, para o consumidor final o preço do produto.
Para amenizar os impactos econômicos e sociais causado pela pandemia, os parlamentares também aprovaram a Lei 1.477/2021, que alterou o artigo 1º da Lei nº 1.386/2020, ampliando o acesso ao Programa Estadual de Transferência de Renda denominado Programa Renda Cidadã de Roraima (PRCRR), beneficiando 22 mil famílias em situação de extrema pobreza, pobreza ou baixa renda, com renda per capita de até meio salário-mínimo.
O programa de transferência de renda foi criado com o objetivo de enfrentamento e o alívio imediato da situação de insegurança alimentar. Outra lei que teve impacto econômico e social imediato para a população em geral é a de nº 1.478/21 que alterou a Lei nº 1.389/2020, que garantiu, sem interrupção, dois serviços básicos para sociedade e, comprovadamente, vetores de desenvolvimento e progresso: luz e água.
A Lei em vigor foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e serviu de exemplo para outras Unidades da Federação, como os estados do Amazonas e Rio de Janeiro.
A atuação do Poder Legislativo também atendeu segmentos que ficaram engessados durante a pandemia. Esse foi o caso dos trabalhadores que foram beneficiados com a Lei nº 1.488/2021 que criou o Programa Estadual de Auxílio a Trabalhadores Autônomos, Microempreendedores individuais e Agricultores familiares, que tiveram suas atividades suspensas, por antecipação ou ampliação do isolamento social, decorrentes de medidas de prevenção, combate e enfrentamento ao coronavírus. Os beneficiados receberam R$ 500,00 mensalmente por um período de três meses.
Violência de gênero
No campo da violência de gênero foram aprovadas leis que combatem esse tipo de crime. Em julho deste ano, os parlamentares estaduais aprovaram uma Emenda à Constituição, que inclui no artigo 11 da Constituição Estadual, o combate à violência e discriminação contra mulheres. A norma estipula também auxílio jurídico e assistência social às vítimas e aos familiares.
Ainda neste contexto, o parlamento roraimense aprovou a proposta que virou a Lei 1.486/2021, que proibiu a nomeação de agressores, condenados com base na Lei Maria da Penha, em cargos comissionados.
Na Casa Legislativa também funcionam vários programas institucionais que informam, esclarecem, conscientizam, acolhem e dão suporte às vítimas da violência doméstica.
Texto: Marilena Freitas
Fotos: Tiago Orihuela
SupCom ALE-RR
