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PL e PDL
Matérias legislativas recebem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), da Assembleia Legislativa de Roraima, deliberou em reunião nesta terça-feira (26) diversos projetos de leis (PL) e de decretos legislativos (PDL) que aguardavam tramitação, apresentados por vários deputados. Participaram os parlamentares Renan (Republicanos), Jorge Everton (sem partido), Aurelina Medeiros (Pode) e Lenir Rodrigues (Cidadania).

Conduzida pela presidente da CCJ, deputada Catarina Guerra (SD), foram aprovados projetos voltados ao direito do consumidor, das mulheres e reconhecimento a instituições atuantes no Estado. “A gente segue aguardando para que esses projetos sigam para outras comissões e pedimos apoio dos demais parlamentares”, explicou.

Entre as matérias legislativas aprovadas na Comissão, estavam:

  • Emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 018/2020: Determina às concessionárias de serviços públicos e fornecedoras de energia elétrica e água expedir notificação prévia acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização e vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado de Roraima – autoria: deputada Tayla Peres (PRTB);
  • Projeto de Lei n° 180/2021: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntários da Justiça Eleitoral e jurados que atuarem no Tribunal do Juri em Roraima – autoria: deputado Neto Loureiro (PMB);
  • Projeto de Lei nº 177/2019: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, vencedoras de licitações públicas, no âmbito do Estado de Roraima, reservarem 2% do total de vagas existentes a mulheres vítimas de violência doméstica – autoria: deputada Aurelina Medeiros (Pode);
  • Projeto de Lei nº 184/2019: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual – autoria: deputada Aurelina Medeiros;
  • Projeto de Lei nº 091/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos essenciais de informar, no corpo do texto de aviso de corte, sobre o disposto no caput do art. 2º da Lei Estadual nº 1.389/2020 – autoria: deputada Yonny Pedroso (SD);
  • Projeto de Lei nº 104/2021: Proíbe a oferta e a celebração de contrato de empréstimos por entidades financeiras, correspondentes bancários e similares, com aposentados e pensionistas por meio de telemarketing quando não solicitado o benefício – autoria: deputado Evangelista Siqueira (PT);
  • Projeto de Lei nº 183/2020: Dispõe sobre o direito de as pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile – autoria: deputado Renato Silva (PROS);
  • Projeto de Lei nº 148/2020: Dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência em tempo integral de profissionais da fisioterapia nas unidades de terapia intensiva – autoria: deputada Betânia Almeida (PV);
  • Projeto de Lei nº 114/2020: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, nas contas de água, de foto do medidor tirada no momento da leitura do consumo correspondente ao período faturado – autoria: deputada Betânia Almeida;
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020: Concede a Comenda Orgulho de Roraima – autoria: deputado Soldado Sampaio (PCdoB);
  • Projeto de Lei nº 165/2021: Dispõe sobre a prioridade nos programas de habitação de interesse social, promovidos pelo Governo do Estado, às mulheres responsáveis pela unidade familiar, às vítimas de violência doméstica e de baixa renda – autoria: deputado Evangelista Siqueira;
  • Projeto de Lei nº 122/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do Procon – autoria: deputado Jalser Renier (SD);
  • Projeto de Lei nº 107/2021: Dispõe sobre a fixação nas unidades públicas de saúde de cartazes informativos contendo a relação dos medicamentos disponíveis para entrega imediata – autoria: Betânia Almeida;
  • Projeto de Lei nº 181/2019: Institui o programa mediação escolar e dispõe sobre possibilidade dos conciliadores e mediadores inscritos nos centros judiciários de soluções de conflitos e cidadania e cadastros no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de solução de conflito atuarem na rede pública de educação – autoria: deputada Aurelina Medeiros;
  • Projeto de Lei nº 115/2021: Estabelece a política estadual de estímulo ao empreendedorismo em Roraima – autoria: deputada Yonny Pedroso;
  • Projeto de Lei nº 184/2021: Institui no Estado o “Dia do Profissional da Gastronomia”, a ser celebrado anualmente em 11 de agosto – autoria: deputado Jorge Everton (sem partido);
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2021: Declara de utilidade pública a Associação de Luta Pela Vida (ALV/RR) – autoria: deputado Neto Loureiro;
  • Projeto de Lei nº 140/2021: Institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais de Saúde – autoria: deputado Neto Loureiro;
  • Projeto de Lei nº 143/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e unidades de pronto atendimento (UPAs), a disponibilizarem conexão wi-fi gratuitamente aos usuários em espera por qualquer motivo ou atendimento em Roraima – autoria: deputado Renato Silva.

Texto: Yasmin Guedes

Foto: Marley Lima

SupCom ALERR

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