O plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta quarta-feira (1º), projetos de lei (PL) que tratam da obrigatoriedade dos hospitais públicos de fornecerem exames em mamógrafos adaptados para mulheres com deficiência e da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais.
Por 16 votos, foi aprovado o PL nº 135/2019, que obriga os hospitais públicos estaduais a fornecerem exames em mamógrafos adaptados para mulheres com deficiência e outras necessidades especiais. A matéria é de autoria do deputado Chico Mozart (Cidadania).
O texto prevê que hospitais e clínicas particulares deverão receber orientações a respeito desta ação de acessibilidade, ficando a decisão de cada unidade de saúde implementar ou não as regras para seus pacientes.
“Um dos principais exames nesta luta das mulheres, a mamografia, na maioria dos casos, não é balizada com equipamentos acessíveis a deficientes físicos ou pessoas que possuem outra necessidade especial. E para fazer o exame, a mulher fica de pé e existe uma dificuldade na realização”, ressalta o texto do PL.
Também por 16 votos, foi aprovado o PL 08/2021, que obriga a presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do (SUS) Sistema Único de Saúde. A autora da matéria, deputada Betânia Almeida (PV), destaca que dessa forma se assegura o direito de assistência à mulher e ao recém-nascido no momento do parto. O descumprimento da lei vai de advertência à multa de R$ 500 a R$ 10 mil, dependendo das circunstâncias da infração.
Texto: Kátia Bezerra
Foto: Jader Souza/ Nonato Sousa/ Marley Lima
SupCom ALE-RR
