Na sessão desta terça-feira (7), o Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) votou três projetos de lei (PLs) direcionados à saúde, segurança pública e homenagens a agentes públicos. As matérias seguirão para apreciação governamental.
Os parlamentares aprovaram com 17 votos o PL nº 196/2019, de autoria do deputado Jeferson Alves (PTB), para criar em Roraima e atender os profissionais a “Política Estadual de Prevenção, Auxílio e Enfrentamento da Manifestação do Sofrimento Psíquico e da Violência Autoprovocada ou Autoinfligida”.
Desta maneira, o Estado deve assegurar assistência à saúde mental, acompanhamento especializado ao profissional envolvido em experiência traumática ou de risco de vida, capacitar profissionais da saúde para atender os agentes da segurança pública, realização de palestras e ações sensibilizadoras para identificar casos de riscos nas corporações e estender apoio às famílias.
“É de nosso conhecimento que os profissionais da segurança pública são atingidos, até mesmo pela pressão do trabalho, pelo estresse, e esse projeto visa atendê-los para que eles possam ter qualidade de vida e melhores condições”, defendeu Alves.
Também foi aprovado, com 19 votos, o PL nº 01/2019, apresentado pelo deputado Jorge Everton (sem partido), para autorizar a cessão de armas de fogo aos servidores de carreira da segurança pública após aposentadoria, reserva ou reforma.
A revogação deste direito pode ocorrer a qualquer tempo e, caso o servidor morra, os herdeiros ficarão responsáveis pela devolução da arma. “Não podemos permitir que os policiais se aposentem e voltem para casa desarmados. Precisamos garantir o mesmo respeito”, considerou Everton.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), falou sobre a abrangência do PL. “Se estende a todos os servidores da segurança pública, inclusive os policiais penais”.
Para o deputado Chico Mozart (Cidadania), a aprovação é sinal de respeito. “Justiça, a gente poder retribuir os benefícios que a segurança tem feito pra gente”, falou.
Por ser agente de Polícia Civil, o deputado Nilton Sindpol (Patri) tratou dos percalços da profissão. “Não tem motivo para, depois de aposentado, a gente não ter o nosso instrumento de trabalho que faz parte do nosso corpo ao longo da carreira, que é a nossa arma”. Ele destacou ainda que todos os dias pais e mães de famílias saem às ruas para proteger a população e, ao entrarem na corporação, estes juram a defesa até mesmo com a própria vida.
Mas para ter direito, o servidor precisa cumprir requisitos, como não haver registro de punição. O órgão que o servidor integra deve dar publicidade sobre a cedência, cadastrar a arma conforme legislação federal e emitir o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).
Ainda no quesito segurança pública, o deputado Nilton Sindpol apresentou ao Plenário o Projeto de Lei nº 079/2019, aprovado com 17 votos, para definir 14 de dezembro como dia para homenagear o policial morto em combate. Além disso, nesta data, as instituições públicas manterão as bandeiras nacional e do Estado a meio-mastro como forma de respeito aos profissionais que deram a vida para proteger a população em ações policiais.
O dia, segundo o parlamentar, lembra a morte do policial civil Joseilton Menezes, ocorrida na frente de sua casa, em dezembro de 2016. “Chocou a PC [Polícia Civil] porque, pela manhã, ele sepultou a mãe e, por volta das 18h, os criminosos o alvejaram. A PC tomou todas as medidas e os responsáveis estão pagando pelos seus atos”.
O deputado Jorge Everton defendeu a importância do PL. “Todos os policiais merecem o nosso respeito. Espero que a sociedade nos reconheça em vida e lembre que todos os dias policiais garantem a sua segurança ao sair de casa”, complementou.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Jader Souza / Alfredo Maia
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