INCENTIVO
Deputados aprovam projetos de lei sobre tributos fiscais

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou por 14 votos o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2021 que dispõe sobre critérios de distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pertencente aos municípios. A matéria é de autoria do Executivo e revoga a Lei Complementar nº 293, de 17 de agosto de 2020.

O PLC prevê a alteração do índice utilizado como critério de rateio da parcela da receita do ICMS pertencente aos municípios, a que se refere o art. 158, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, que consta da Lei Estadual nº 293, de 17 de agosto de 2020, do Produto Interno Bruto (PIB) per capita, pelo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

“A proposta fundamenta-se na maior consistência e abrangência socioeconômica do IDHM em detrimento do PIB per capita, sendo que o IDHM indica um panorama mais amplo em relação às fragilidades socioeconômicas vivenciadas nos municípios”, explica o texto do PLC.

Aprovado por 15 votos, o Projeto de Lei (PL) nº 303/2021 altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, sobre incentivo fiscal para empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial. Segundo a proposta do Executivo, é necessária a atualização do texto legal, para que as cooperativas e ou associações já existentes ou que venham a ser constituídas, assim como seus cooperados e associados, possam usufruir do benefício fiscal, e não apenas aquelas em funcionamento quando da edição da lei.

“Para essa atualização, propomos a exigência apenas da regularização perante a Fazenda Estadual”, ressalta texto da matéria.

Texto: Kátia Bezerra

Foto: Nonato Sousa

SupCom ALERR

INDIGNAÇÃO
Deputado Jeferson Alves critica ações do governo e defende nomeação de concursados da PM

Ao usar a tribuna na sessão plenária desta terça-feira (21), o deputado Jeferson Alves (PTB) criticou o Governo do Estado sobre o impasse da nomeação da segunda turma dos aprovados no concurso da Polícia Militar. O parlamentar defendeu a convocação e criticou de forma incisiva a criação de cargos comissionados no âmbito estadual. Segundo ele, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) não pode estar desconectada dos interesses da sociedade.

“O governador tem uma rejeição enorme, pois passou três anos de gestão, tratando e não cumprindo, e um exemplo disso são os 470 concursados da Polícia Militar que aguardam ser nomeados. Projetos de lei que criam cargos comissionados e secretarias extraordinárias estão sendo aprovados. Tudo isso sem necessidade, mas não podemos esquecer que as eleições estão aí e querem fazer isso de cabide eleitoral. Por que não chamar esses concursados ao invés de criar cargos? Não podemos aceitar isso”, questionou.

Jeferson Alves destacou o empenho do Poder Legislativo no enxugamento das dívidas em que se encontrava o Estado, fruto das gestões passadas.

“Nesses três anos, fizemos de tudo para ajudar o Governo do Estado a sair da situação absurda em que se encontrava. Hoje, a casa está arrumada e com as contas em dia. Esse mérito é nosso também, pois todos nós aqui contribuímos muito para isso. Aprovamos matérias importantes para erguer o Estado, mas é necessário que o governo corte na própria carne e veja que a segurança pública é prioridade. Reconheço os avanços, mas ele precisa nomear esses concursados. Serei o primeiro deputado a usar a tribuna para elogiar [quando isso acontecer]”, destacou.

Apartes 

A deputada Aurelina Medeiros (Pode) esclareceu sobre alguns projetos que seriam votados na Ordem do Dia, em especial as matérias que criam secretarias extraordinárias, uma das críticas feitas pelo deputado Jeferson Alves.

“Nós criamos em gestões passadas oito secretarias extraordinárias. Aprovamos isso. E elas não foram extintas, foram desativadas. Atualmente, quatro foram ativadas neste governo. Sobre os cargos comissionados, será que os nobres deputados sabem quantos vice-diretores e coordenadores pedagógicos e quantas escolas com diretores sem gratificação há? Temos talvez 20% das escolas com coordenadores pedagógicos sem gratificação”, afirmou.

O deputado Jorge Everton (sem partido) corroborou o discurso de Alves. “Esta Casa não pode dizer amém às coisas com as quais nós não concordamos. Vamos tirar a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] da pauta, acrescentar o que precisa ser acrescentado e fazer o que precisa ser feito”, sugeriu.

Texto: Kátia Bezerra

Foto: Alfredo Maia

SupCom ALERR

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Criação de autarquia e mudanças em secretarias são aprovadas por deputados

Os deputados aprovaram em sessão plenária nesta terça-feira (21) o projeto de lei, de autoria governamental, que cria o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural de Roraima (Iater). Com a proposta, se extingue o Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (Dater) e se reestruturam órgãos e secretarias. A proposta foi aprovada por 14 votos.

Conforme o projeto, ficam redistribuídas as competências da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan) entre a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e o Instituto de Terras, Colonização do Estado de Roraima (Iteraima). Com as alterações, a Seapa passa a ser denominada Secretaria de Estado de Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Inovação (Saicti).

A nova secretaria será responsável por planejar, executar, monitorar e avaliar as políticas públicas estaduais relacionadas aos setores produtivos, com foco na inovação, indústria, agropecuária, agronegócio, turismo, comércio e serviços.

Já o Iater ficará responsável por planejar, coordenar e executar programas para difundir conhecimentos técnicos, econômicos e sociais para o aumento da produtividade agrícola e para a melhoria de condições de vida no meio rural.

O projeto segue agora para a sanção ou veto do governador Antonio Denarium (PP). Caso não seja sancionada, a matéria será promulgada pelo Legislativo.

Texto: Winicyus Gonçalves

Fotos: Nonato Sousa

SupCom ALE-RR