Por dez votos a quatro, o plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) nº 209/2021 que altera dispositivos do Sistema Tributário Estadual (Lei nº 059/1993), de autoria do Executivo.
O PL acrescenta dispositivos que atribuem a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto aos estabelecimentos abatedouros (frigorífico, matadouro e similares) em relação ao imposto devido pela entrada do gado destinado ao abate ou que promova a entrada de animais desacompanhados de documentação fiscal apropriada.
A proposta dará mais efetividade aos procedimentos de controle fiscal e tributário, das operações com o gado destinado ao abate, por meio da atribuição de responsabilidade tributária aos abatedouros, frigoríficos, matadouros e similares.
“Roraima possui mais de 500 produtores rurais, muitos deles estabelecidos nas regiões mais distantes e inóspitas do Estado e com poucas condições de cumprir as obrigações tributárias”, ressalta texto do PL.
Texto: Kátia Bezerra
Foto: Nonato Sousa/ Tiago Orihuela
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