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Projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa fortalecem direito do consumidor

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira (29), propostas significativas que fortalecem as relações de consumo no Estado. Adaptação de carrinhos de supermercados para o público deficiente e notificação obrigatória acompanhada de aviso de recebimento, comunicando a vistoria técnica no medidor do usuário receberam votos expressivos. Benefícios que vão garantir o direito do consumidor, oferecendo uma melhor prestação de serviços.

Um dos projetos aprovados foi o PL nº 145/2020, que obriga os supermercados à adaptação de 5% dos carrinhos de compras com assentos para receber crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Por 16 votos sim, a matéria que é de autoria da deputada Yonny Pedroso (PP), visa atender as necessidades dos pais, oferecendo mobilidade e facilidade no momento das compras em supermercados de todo o Estado.

A autora da proposta ressalta que os pais ou responsáveis por crianças com deficiência, ao fazerem compras em supermercados, muitas vezes se deparam com obstáculos durante o percurso. A matéria prevê o prazo de seis meses para que supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres se adaptem às imposições estabelecidas, com aplicação de multa e outras penalidades.

Na semana passada, o PL estava na Ordem do Dia, quando o deputado Jeferson Alves (PTB) sugeriu emenda para acréscimo de mais 5% de carrinhos, totalizando em 10% a disponibilidade de carros adaptados.

Aprovado também na sessão desta terça-feira, pode o Projeto de Lei nº 182/2021, vai facilitar o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica, água e esgoto contraídos pelos consumidores durante o período da pandemia de covid-19. A proposta é de autoria do vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Cabral (sem partido). A matéria prevê o parcelamento em até 12 vezes sem a exigência da cobrança do valor de entrada.

“Esse projeto vai beneficiar várias pessoas, que precisam regularizar seus CPFs. Vamos dar oportunidade para quem quer pagar seus débitos, mas de uma maneira que caiba no bolso delas”, destacou Marcelo Cabral.

Texto: Kátia Bezerra

Foto: Jader Souza / Nonato Sousa

SupCom ALE-RR

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