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EM EXTRAORDINÁRIA
Deputados aprovam alterações em lei sobre taxas aplicadas pelo Iteraima

Na sala de reuniões da presidência da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), os deputados realizaram na tarde desta terça-feira (31) sessão extraordinária para deliberações de matérias, entre elas o Projeto de Lei (PL) nº 250/2022, que altera artigos da Lei nº 976/2014, sobre a Política Fundiária Rural e Regularização Fundiária Rural.

“Projetos de relevância, tanto para o Poder Legislativo quanto para o Executivo, como a alteração na Lei de Terras a fim de dar mais segurança na redução de taxas perante o Iteraima para aquelas pessoas que buscam regularizar a sua área, em especial as de baixa renda”, explicou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).

O PL nº 250/2022, apresentado pelos deputados Aurelina Medeiros (PP), Gabriel Picanço (Republicanos) e Marcelo Cabral (Cidadania), modifica a cobrança dos valores pelos serviços técnicos e o ressarcimento pelos custos agrários realizados pelo Iteraima (Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima).

Entre as alterações, está a regularização das terras públicas rurais estaduais, em até um módulo fiscal, às pessoas que comprovarem a ocupação pacífica e tenham tornado a região produtiva com a agricultura familiar. Os beneficiados serão pessoas físicas com renda inferior ou igual a três salários mínimos.

Aurelina Medeiros falou da importância deste projeto para o produtor rural. “Foram correções feitas nas leis, a exemplo dos módulos fiscais. Quem tem módulo rural é o pequeno e foi feito, mas não se adequou ao salário dos ocupantes, e fizemos essa adequação”, explicou.

O PRL nº 013/2022, para estabelecer critérios de identificação patrimonial do Poder Legislativo, também foi aprovado pelos deputados. A identificação ocorre com etiqueta padronizada para identificar, por cores, os bens pertencentes ao Poder Legislativo e os de terceiros, com intuito de facilitar a identificação e a padronização por tipo de bem.

Audiência

Outra aprovação foi a do requerimento para realização de audiência pública no dia 9 de junho, a partir das 9h, no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 008/2022, a respeito dos policiais do ex-Território de Roraima. A matéria foi apresentada pelos deputados Coronel Chagas (PRTB) e Soldado Sampaio.

Texto: Yasmin Guedes

Foto: Nonato Sousa

SupCom ALERR

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