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EXTRAORDINÁRIA
Deputados aprovam PEC para incorporar 13º salário proporcional a contratos temporários

Na sessão extraordinária ocorrida na tarde desta segunda-feira (27), na Assembleia Legislativa de Roraima, os deputados aprovaram em primeiro turno, com 19 votos, e 17, em segundo, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 06/2022, que altera dispositivos na Constituição Estadual para garantir aos servidores temporários o 13º salário. A matéria foi assinada por vários parlamentares.

Antes da votação, a matéria foi apreciada em Comissão Especial, composta pelos deputados Renato Silva (Pros), Aurelina Medeiros (PP), Evangelista Siqueira (PT), Lenir Rodrigues (Cidadania), George Melo (Podemos), Gabriel Picanço (Republicanos), Nilton Sindpol (PP), Yonny Pedroso (PL) e Angela Águida Portella (PP). “Protegeremos os interesses dos trabalhadores”, defendeu a relatora da PEC, deputada Lenir.

Com 14 votos favoráveis, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 233/22, com emendas, apresentado pelo deputado George Melo sobre a proibição aos órgãos ambientais de fiscalização e à Polícia Militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no Estado.

Para o autor, a aprovação da matéria representa segurança a trabalhadores de vários segmentos. “A garimpeiros, agricultores, madeireiros, de que o equipamento apreendido não seja danificado”, explicou Melo.

De autoria da Mesa Diretora, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução Legislativa nº 014/2022, de maneira simbólica, que trata da autorização da filiação da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativos (Astral), o que possibilitará a implantação, gestão e expansão de canais de comunicação do Poder Legislativo.

Os parlamentares aprovaram com 16 votos a prorrogação de funcionamento das Secretarias Extraordinárias de Promoção, Desenvolvimento e Inclusão Social, de Relações Fronteiriças e de Governo Digital. O PL nº 298/22 é de autoria do Poder Executivo.

O PL 260/2022 foi aprovado com 18 votos favoráveis. A matéria trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da UERR (Universidade Estadual de Roraima) e altera artigos da Lei nº 1.660/2020 referentes à reintegração de professores afastados, licença para tratamento de saúde, estágio probatório e enquadramento de professores.

Reconhecimento

Os parlamentares aprovaram ainda na sessão extraordinária o Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2021, apresentado pela deputada Yonny Pedroso (PL), para reconhecer como de utilidade pública a Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Roraima (Fetraferr). “Esse projeto é de grande relevância, pois a federação tem atuação principalmente com os produtores rurais. Trabalha firme”, defendeu a autora.

Por votação simbólica, foi aprovada a concessão da Comenda Orgulho de Roraima ao Banco da Amazônia (Basa) – Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2022, e a Valdecir José de Souza Tose – PDL nº 26/2022, ambos apresentados pelo deputado Marcelo Cabral (Cidadania).

Texto: Yasmin Guedes

Foto: Eduardo Andrade / Nonato Sousa

SupCom ALERR

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