Com 27 anos de idade e grávida do primeiro filho, a servidora pública estadual Rayanne Christine irá usufruir de uma importante norma validada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A futura mamãe, que está na 20ª semana de gestação, terá direito à redução da carga horária para amamentação até que o bebê complete um ano de idade.
“É muito importante que esse direito seja assegurado a todas as servidoras que têm contato com filho pequeno, porque a gente precisa ter essa proximidade com o bebê. Isso traz mais qualidade de vida para a servidora, para que ela cumpra a rotina diária sem faltar ao trabalho nem aos compromissos da maternidade”, pontuou a servidora.
Mais de 30 normas aprovadas pela Assembleia Legislativa de Roraima refletem a importância dos servidores no movimento da engrenagem da administração pública. A valorização desses profissionais é celebrada no dia 28 de outubro. O Parlamento estadual atua nas causas trabalhistas por meio da aprovação e promulgação de leis e alterações na Constituição Estadual.
Para o presidente da Casa Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), o Parlamento sempre esteve voltado para o reconhecimento do trabalho dos servidores públicos estaduais.
“Todos os projetos recebidos nesta Casa, sejam de iniciativa própria ou de outro Poder, tiveram a devida discussão, celeridade e transparência. Por isso, o Legislativo sempre se mostrou compromissado com a pauta de valorização dos homens e mulheres que fazem o serviço público”, afirmou Sampaio.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo (Sintraima), Francisco Figueira, destaca outro importante papel do Poder Legislativo para o efetivo direito dos servidores públicos.
“A importância do Parlamento, além da aprovação das matérias legislativas, é fiscalizar que a lei seja efetivamente cumprida e, assim, não haja prejuízo ao servidor e a toda população”, disse Figueira.
Leis estaduais
O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL (https://sapl.al.rr.leg.br/), da ALE-RR, disponibiliza à população uma valiosa ferramenta para consulta das normas jurídicas aprovadas e das matérias legislativas que estão em trâmite no Parlamento roraimense.
Abaixo, confira as emendas constitucionais e leis aprovadas na Casa Legislativa em prol do servidor público de Roraima, no período de 2019 a 2022:
– Emenda à Constituição nº 68, de 20 de agosto de 2019 – redução da carga horária para servidoras públicas estaduais para amamentação do próprio filho (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/631/text?);
– Emenda à Constituição nº 74, de 30 de setembro de 2020 – equiparação do salário entre os professores da educação básica e dos professores lotados em Centros de Atendimento a Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/637/text);
– Emenda à Constituição nº 81, de 10 de maio de 2022 – contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia para servidores públicos estaduais (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/2270/text?);
– Lei n° 1297 de 17/01/2019 – dispõe sobre o quadro de pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1256/text?);
– Lei n° 1299 de 17/01/2019 – dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado de Roraima – MPR/RR (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1498/text?);
– Lei n° 1331 de 16/08/2019 – dispõe sobre o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1363/text?);
– Lei n° 1339 de 24/09/2019 – dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1392/text?);
– Lei n° 1343 de 11/10/2019 – dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Ministério Público do Estado de Roraima – MPE/RR (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1443/text?);
– Lei n° 1344 de 11/10/2019 – dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima – ALE/RR (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1444/text?);
Lei n° 1366 de 23/12/2019 – fixa o índice de revisão geral anual preceituado no art. 37, X, da CF/88, exercício 2019, para as remunerações, proventos e pensões dos servidores ativos, e inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Estado de Roraima (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1470/text?);
– Lei n° 1393 de 07/05/2020 – dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para criar gratificação de 50% do salário-base dos servidores da Saúde estadual que atuarem no combate à epidemia de covid-19 no Estado de Roraima (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1386/text?);
– Lei n° 1395 de 07/05/2020 – autoriza o Poder Executivo a fornecer equipamento de proteção individual (EPI) para todos os profissionais da saúde e da segurança pública que estiverem trabalhando diretamente com o atendimento de pessoas em decorrência da pandemia de covid-19 que atinge o Estado de Roraima (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1388/text?);
– Lei n° 1404 de 08/05/2020 – suspende lançamentos de parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos do Estado de Roraima e dá outras providências (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1404/text?);
– Lei n° 1429 de 17/08/2020 – dispõe sobre o estabelecimento de uma linha de apoio aos profissionais de saúde – laps e seus familiares, no âmbito do Estado de Roraima, em virtude da situação de calamidade pública oficialmente decretada em decorrência do novo coronavírus (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1433/text?);
– Lei n° 1440 de 09/12/2020 – estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de equipamentos de proteção individual (EPI), na testagem de covid-19, enquanto vigorar o Decreto nº 28.635-e, de 22/03/2020 (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1433/text?);
– Lei n° 1448 de 04/01/2021 – dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Ministério Público do Estado de Roraima – MPE/RR (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/2022/text?);
– Lei n° 1452 de 05/02/2021 – dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/2150/text?);
– Lei n° 1454 de 23/02/2021 – dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/2027/text?);
– Lei n° 1460 de 31/03/2021 – dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos efetivos da área administrativa da Universidade Estadual de Roraima – UERR (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/2154/text?);
– Lei n° 1475 de 18/05/2021 – dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima e dá outras providências (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/2080/text?);
– Lei n° 1481 de 08/06/2021 – estabelece que os professores, professoras e demais profissionais da educação do Estado de Roraima integrarão o grupo das prioridades para a vacinação contra a covid-19 antes do retorno presencial das aulas (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/2096/text?);
– Lei n° 1490 de 23/07/2021 – dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – Aderr, e dá outras providências (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/2106/text?);
– Lei n° 1503 de 22/09/2021 – dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/2010/text?);
– Lei n° 1583 de 13/12/2021 – dispõe sobre a instituição do programa de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1624/text?);
– Lei n° 1595 de 27/12/2021 – institui a indenização de defesa técnica aos integrantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Departamento do Sistema Penitenciário e do Departamento Estadual de Trânsito (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1673/text?);
– Lei n° 1602 de 27/12/2021 – concede parcela pecuniária extraordinária aos servidores do quadro do magistério público estadual e demais profissionais administrativos vinculados à função educação da Secretaria de Estado da Educação e Desporto – SEED (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1517/text?);
– Lei n° 1649 de 22/02/2022 – dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1710/text?);
– Lei n° 1650 de 22/02/2022 – dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1713/text?);
– Lei n° 1651 de 22/02/2022 – fixa o índice de revisão geral anual, para o exercício de 2022, para as remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Roraima (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1669/text?);
– Lei n° 1654 de 10/03/2022 – regulamenta o art. 79 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, que dispõe sobre a Consultoria Técnico-Legislativa, e o regime jurídico da carreira de Consultor Legislativo do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Estado de Roraima e dá outras providências (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1720/text?);
– Lei n° 1655 de 10/03/2022 – dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/837/text?);
– Lei n° 1656 de 16/03/2022 – dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/1046/text?);
– Lei n° 1657 de 30/03/2022 – fixa o índice de revisão geral anual, preceituado no art. 37, X, da CF/88, exercício de 2022, para as remunerações proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Estado de Roraima (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/2189/text?);
– Lei n° 1660 de 01/04/2022 – dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro de professores efetivos da Universidade Estadual de Roraima – UERR, e dá outras providências (https://sapl.al.rr.leg.br/ta/2170/text?).
Texto: Anderson Caldas
Foto: Eduardo Andrade / Jader Souza
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