Uma Comissão Especial Externa da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR) aprovou nesta segunda-feira (21), por três votos favoráveis, dois pareceres da relatoria, sendo um do Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2022, de autoria do Ministério Público de Roraima (MPRR), e outro do Projeto de Lei (PL) 393/2022, do Poder Executivo.
O PLC 21 acrescenta o inciso IX ao artigo 23, o inciso XVI e o §7º ao artigo 65 e o § 5º ao artigo 66, da Lei Complementar nº 003, de 7 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público).
O inciso IX propõe acordo de não persecução disciplinar, como uma das incumbências da Corregedoria-Geral da instituição. O inciso XVI e o §7º incluem a vantagem “auxílio-saúde”, que será regulamentada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e, por fim, o §5º do artigo 66, que trata sobre ajuda de custo, determina que não será concedido novo benefício em período inferior a 24 meses, contados da última concessão.
“O MP faz um trabalho fantástico, no sentido de atuar tanto como fiscal da lei [custos legis], como também nos processos fins e, ainda, faz um trabalho de cidadania. A atividade é muito desgastante e eles precisam desse auxílio que já existe. Estamos apenas o regulamentando por lei”, ressaltou a relatora da comissão, a parlamentar Lenir Rodrigues.
Já o PL 393, autoriza o governo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado crédito especial no valor global de R$ 400 mil, em favor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima (Faperr).
De acordo com Rodrigues, o montante é proveniente de anulações orçamentárias de outros órgãos estaduais que não conseguiram executar recursos e tiveram seus empenhos cancelados. O documento deve ir a Plenário na Sessão Ordinária desta terça-feira (22).
“A Faperr é um órgão criado recentemente e precisa de apoio e aporte financeiro. Sem pesquisa, não há ciência. Esta Casa Legislativa está aqui para apoiar o Executivo e fortalecer o amparo à pesquisa”, concluiu.
Participaram da reunião os deputados Aurelina Medeiros (Progressistas) – presidente; Jota Lopes (União) – vice-presidente; Lenir Rodrigues (Cidadania) – relatora, e Gabriel Picanço (Republicanos) – membro.
Texto: Suzanne Oliveira
Fotos: Eduardo Andrade
SupCom/ALE-RR
