Os deputados de Roraima defenderam que deve haver a ampliação e flexibilização da competência parlamentar para criar normas que versem sobre assuntos que são de competência concorrente da União, conforme estabelece a Constituição Federal. A questão foi levantada após o término da primeira mesa redonda com o tema: “Prerrogativas Legislativas”, ocorrida na tarde desta quinta-feira (9), na 26ª Conferência Nacional da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), na cidade de Fortaleza, Ceará.
O professor e consultor do Senado Federal, João Trindade, iniciou a discussão da palestra intitulada “Competências Legislativas Estaduais: Problemas e Desafios”, destacando até onde vão as competências do Parlamento Estadual e o que essa limitação acarreta para o Poder como um todo.
Trindade também apresentou possíveis alternativas para solucionar o que ele chamou de “problema”: fortalecer as competências Legislativas delegadas, testar os limites da competência concorrente, e ressuscitar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n⁰ 47/2012, que tratava, justamente, sobre essa majoração de competência. Em 2019, ela foi arquivada, em definitivo, por não ter sido levada a Plenário por duas legislaturas seguidas.
O deputado Jorge Everton (União) pediu a palavra durante a mesa redonda. Ele ressaltou que cabe aos parlamentos estaduais, em especial, por meio da Unale, reformular um novo texto sobre essa PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que seja refeita essa competência parlamentar.
“Essa limitação tem ‘estrangulado’ as Assembleias Legislativas. Essa interpretação literal faz com que as Casas não possam produzir conteúdo nenhum, e, temos que lembrar, acima de tudo, que nós somos representantes do povo, foi o voto popular que nos trouxe até aqui e temos que garantir os direitos sociais, através de leis que melhorem a vida do povo”, apontou.
O servidor da Assembleia Legislativa de Roraima, procurador-geral adjunto Sérgio Mateus, falou sobre o simbolismo da PEC 43, trazida à tona pelo professor Trindade como solução para garantir as prerrogativas parlamentares.
“Seria, então, essa PEC, uma proposta para que as Assembleias Legislativas se unam para promover uma alteração na Constituição Federal de forma que possam ser ampliadas as competências estaduais, no intuito de atender melhor as demandas locais e regionais”, disse.
Particularidades
Na visão do deputado Coronel Chagas (PRTB) há várias questões no Brasil que não são iguais, e cada uma deve ser analisada conforme suas peculiaridades.
“Têm particularidades na região Sul, por exemplo, que não se aplicam no Norte do nosso país, daí, a necessidade de que cada Casa possa legislar sobre determinados temas que, hoje, são de competência privativa do Congresso Nacional. Essa competência tem que ser concorrente em muitas áreas e essa palestra veio para discutir isso. A retomada da PEC 47 é importante para que a gente possa promover a igualdade em todas as localidades do Brasil, conforme as características de cada região, cultura, economia”, pontuou.
O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Soldado Sampaio (Republicanos) frisou que, com essa limitação, o Parlamento fica, de um lado, pressionado pelas competências da legislação municipal e, por outro, pela Câmara e o Senado, que legislam matérias que caberiam, sim, no interesse do Estado.
“Essa é uma situação muito preocupante. O professor foi muito feliz na palestra de hoje, nos apresentou várias alternativas, como construirmos, através da Unale, uma emenda à Constituição Federal ou, até mesmo, judicializar em favor das Assembleias Legislativas reforçando as nossas atribuições. Por exemplo, a legislação ambiental, será que a norma federal construída pelo Congresso Nacional trata da mesma forma e respeita as particularidades do quê que é os Pampas Gaúcho, do que é o nosso cerrado, lavrado ou trata das nossas questões no tocante à Amazônia, o Pantanal?”, questionou Sampaio.
União
O deputado Isamar Júnior (PSC) esclareceu que precisa haver união entre as Assembleias Legislativas do país e que os legisladores não querem confrontar a União, mas, fazer uma frente para aumentar o direito de legislar em favor do seu estado.
“Queremos fazer uma frente para que nossas prerrogativas sejam aumentadas e a gente possa legislar melhor sobre nossos estados e não sob a competência Federal. Com isso iremos aumentar o nosso meio de ajudar Roraima”, ressaltou.
Ensinamento
Para o deputado Rárison Barbosa (PMB), a mesa foi um momento de aprendizagem sobre suas competências.
“Aprendemos hoje, que é importante que possamos legislar, também, sobre algumas matérias e que é possível ser feito, desde que a gente coloque em prática as nossas prerrogativas. Legislar sobre alguns pontos que melhorem nossos Estados. Precisamos fazer o convencimento com os nossos colegas federais, para que eles, também, cobrem que a União deixe que as unidades federativas cuidem de suas realidades”, salientou.
Por fim, o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Fábio Esteves, também foi convidado para integrar a mesa redonda, mediada pelo diretor do Interlegis do Senado Federal, Fernando Meneguin. Esteves falou sobre a reserva de jurisdição, que diz respeito ao que cabe a cada Poder Público apreciar.
Quem são os convidados
Fernando Meneguin é mestre e doutor em economia. Pós-doutor em Law and Economics na Universidade da Califórnia – Berkeley. Foi auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal, diretor-geral da Escola de Administração Fazendária e diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Atualmente é diretor do Interlegis e professor dos mestrados em Administração Pública e Economia, Políticas Públicas e Desenvolvimento do IDP.
Fábio Esteves se formou em Direito aos 23 anos, pela Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS). É especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho, mestre em Direito pela UNB (Universidade de Brasília), doutorando em direito pela Universidade Autônoma de Lisboa e professor de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Distrito Federal. Também foi um dos vencedores do prêmio “Desafio Lideranças Públicas Negras”. É ex-presidente da Amagis do DF, e atualmente, é juiz titular da Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
João Trindade Cavalcante Filho é consultor legislativo do Senado Federal, doutor em direito pela USP, advogado e professor. Possui larga experiência em matéria de Direito Legislativo e em assessoramento legislativo e parlamentar. É autor de diversas obras, entre as quais “Processo Legislativo Constitucional” (6ª edição, editora JusPodivm) e “Manual Didático de Direito Constitucional”, em coautoria com o Min. Gilmar Mendes (9ª edição, Editora Saraiva).
Texto: Suzanne Oliveira
Fotos: Marley Lima | Nonato Sousa
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