LEGISLAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
“Queremos menos burocracia e mais produção”, afirma Soldado Sampaio em audiência pública sobre o Novo Código Ambiental

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) realizou, na tarde desta segunda-feira (29), a primeira audiência pública no município de Caroebe, localizado ao sul do estado, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2025, que propõe a reformulação do Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Roraima. A iniciativa é de autoria do deputado Éder Lourinho (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente, e tem como relator o deputado Soldado Sampaio (Republicanos).

Na abertura da audiência, Soldado Sampaio destacou a necessidade de modernizar a legislação vigente desde 1994. Ele defendeu a redução da burocracia e o incentivo à produção, especialmente para pequenos e médios produtores.

“Queremos menos burocracia e mais produção. O Código Ambiental trata de agricultura, pesca, turismo, comunidades indígenas, construção civil, reservas legais e do dia a dia da população. É essencial ouvir a sociedade para construir uma legislação moderna e eficaz”, afirmou o relator.

Sampaio ressaltou que o novo Código trará impactos diretos a diversos segmentos da economia local.

“Se alterarmos o Código Ambiental, mudaremos a realidade de muitos produtores e empresários — da pesca à soja, do gado ao dendê. Estamos construindo o melhor Código Ambiental do Brasil”, enfatizou.

O autor do projeto, deputado Éder Lourinho, também ressaltou que a proposta substitui a legislação anterior, que tinha foco exclusivo na conservação, e amplia o escopo para o desenvolvimento sustentável.

“O objetivo é regulamentar e simplificar os processos ambientais, refletindo as transformações pelas quais o estado passou nas últimas três décadas. Estamos ouvindo a sociedade para garantir uma legislação que atenda às demandas atuais, sem abrir mão da preservação ambiental”, explicou.

Segundo Lourinho, o novo Código abrange temas como recursos hídricos, pesca, educação ambiental e regulamentação rural. Ele também mencionou a emenda da deputada Ângela Portela, de 2012, que permite aos estados da Amazônia Legal reduzir a reserva legal para até 50% da área produtiva, quando mais de 65% do território estiver sob domínio público.

“Essa é uma medida que favorece diretamente os produtores de Roraima, proporcionando segurança jurídica e flexibilidade sem comprometer o meio ambiente”, completou.

O deputado Marcos Jorge (Republicanos) reforçou a importância da iniciativa para o desenvolvimento de Caroebe e do estado. Ele destacou as dificuldades enfrentadas por produtores em razão da burocracia excessiva.

“Esse tema é crucial. É inadmissível que um produtor seja penalizado por falta de licenciamento, mesmo agindo dentro da legalidade. Precisamos de um Código mais prático e acessível”, disse.

O deputado Gabriel Picanço (Republicanos) afirmou que a modernização ambiental é um esforço contínuo da Assembleia Legislativa, que já possui marcos importantes na área fundiária.

“Temos a melhor lei fundiária do país e estamos avançando também na legislação ambiental. Queremos permitir que proprietários possam utilizar madeira de áreas licenciadas, sem serem prejudicados”, argumentou.

A deputada Angela Águida Portella (Progressistas) destacou a importância da cooperação institucional para garantir a efetividade da nova legislação. Ela defendeu a escuta ativa da população e o alinhamento entre os entes federativos.

“Precisamos integrar ideias e unir forças entre órgãos federais, estaduais e municipais. O novo Código deve refletir as reais necessidades do nosso povo”, afirmou.

O prefeito de Caroebe, Osmar Serra Bonfim (Republicanos), também participou da audiência e ressaltou que a maior parte da população local é formada por trabalhadores da agricultura e da pecuária.

“A lei atual tem a mesma idade do nosso município, 31 anos. Muita coisa mudou. Precisamos de uma legislação que reflita a realidade local e facilite o desenvolvimento do setor produtivo”, disse.

Segundo o prefeito, é necessário diferenciar as demandas da agricultura familiar dos grandes empreendimentos.

“Em Caroebe, predominam os assentamentos do Incra, com propriedades entre 60 e 100 hectares. Precisamos de políticas que respeitem essas especificidades”, completou.

Representando a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), o diretor de Monitoramento e Controle Ambiental, Wilson Jordão, afirmou que o novo Código busca promover um equilíbrio entre a produção rural e a conservação ambiental.

“Queremos garantir segurança jurídica e promover a regularização ambiental em todos os níveis de produção. A Femarh está comprometida com a desburocratização e com o fortalecimento da legislação ambiental do estado”, disse.

Jordão reforçou que a instituição apoia integralmente a proposta e está preparada para colaborar com os produtores, independentemente do porte de suas propriedades.

A Assembleia Legislativa também abriu uma consulta pública em seu site oficial, com o objetivo de colher sugestões da sociedade sobre o novo Código. As contribuições irão subsidiar o aperfeiçoamento da proposta legislativa, buscando equilibrar o desenvolvimento econômico sustentável com a preservação ambiental.

• Entre os principais pontos da proposta do PLC nº 9/2025 estão:

• Licenciamento ambiental mais ágil e simplificado, com atenção especial aos pequenos produtores;

• Dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto;

• Criação de programas de apoio à regularização ambiental;

• Plano de desenvolvimento florestal para a agricultura familiar;

• Incentivo ao plantio de florestas produtivas;

• Integração entre pecuária e reflorestamento;

• Acordos simplificados para regularização de infrações menores;

• Renovação automática de licenças em caso de cumprimento das obrigações legais.

Próxima audiência

A próxima audiência pública sobre o Novo Código Ambiental será nesta terça-feira (30), no município de Rorainópolis. O encontro acontecerá às 15h, na sede da Universidade Estadual de Roraima (UERR).

Texto: Bruna Cássia

Fotos: Marley Lima e Nonato Sousa

SupCom ALERR