A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 261 de 2024, que institui o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência no estado. A proposta é de autoria do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), e promove a atualização integral da legislação estadual, com foco na garantia de direitos, na inclusão social e no fortalecimento da cidadania das pessoas com deficiência.
O novo estatuto consolida mudanças no texto vigente e adequa a legislação de Roraima às normas nacionais e aos compromissos internacionais de direitos humanos. A iniciativa estabelece diretrizes mais modernas para orientar a atuação do poder público na formulação e execução de políticas públicas voltadas à inclusão.
Durante a discussão da proposta, o presidente da ALERR defendeu a aprovação do projeto, destacando a necessidade de atualização da legislação. “O estatuto estava defasado. Estamos atualizando a lei, trazendo avanços, diretrizes claras e orientações baseadas no direito, para que possamos cobrar a devida aplicabilidade das políticas públicas”, afirmou Soldado Sampaio.
Segundo ele, as pessoas com deficiência ainda enfrentam preconceitos e limitações no dia a dia. “É dever do estado criar condições para que essas pessoas tenham qualidade de vida da melhor forma possível. Por isso, propus essa atualização”, completou.
Avanços do novo estatuto
Um dos principais avanços do projeto é a adoção do modelo biopsicossocial da deficiência, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Nesse entendimento, a deficiência é compreendida como resultado da interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras existentes no ambiente social. A avaliação da deficiência passa a ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando fatores físicos, psicológicos, sociais e ambientais.
O estatuto também atualiza conceitos essenciais, como acessibilidade, desenho universal, tecnologia assistiva e adaptações razoáveis, além de estabelecer medidas para a eliminação de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, atitudinais, tecnológicas e de comunicação. O texto reconhece ainda a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação, garantindo o direito à informação acessível.
A proposta ainda reforça que é dever do estado, da sociedade e da família assegurar, com prioridade, direitos essenciais às pessoas com deficiência, como saúde, educação, trabalho, transporte, cultura, esporte, lazer, informação e participação social. Com a aprovação do novo estatuto, Roraima passa a contar com um marco legal mais moderno e alinhado às normas nacionais, promovendo segurança jurídica, fortalecendo as políticas públicas de inclusão e reafirmando o compromisso do poder público com a dignidade humana e a igualdade de direitos.
Texto: Bárbara Carvalho
Fotos: Alfredo Maia/ Nonato Sousa/ Marley Lima
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