A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (22), em segundo turno, três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do sistema socioeducativo, do reconhecimento da carreira fazendária e da instituição do Censo das Pessoas com Deficiência no estado.
A PEC nº 11/25 acrescenta o artigo 181-A à Constituição Estadual, promove alterações no sistema socioeducativo e dispõe sobre a carreira de agente socioeducativo. A proposta foi aprovada por 17 votos favoráveis.
Um dos autores da matéria, deputado Rarison Barbosa (PMB), destacou que a iniciativa atende a uma reivindicação histórica da categoria, ao unificar as nomenclaturas existentes. “Essa PEC é fundamental porque unifica as funções e cria a base constitucional para a regulamentação da carreira, que passa a ter tratamento semelhante ao de outras áreas da segurança pública”, explicou.
A votação foi acompanhada por agentes socioeducativos presentes no plenário da Casa Legislativa, que comemoraram a aprovação. Para o agente Gleidson Sousa, a medida representa um avanço significativo para a categoria. “Agora passamos a existir como uma categoria única e reconhecida, integrada ao sistema nacional socioeducativo, o que fortalece nossa atuação e identidade profissional”, ressaltou.
Também foi aprovada, em segundo turno, a PEC nº 12/25, que altera o artigo 20-D da Constituição Estadual com o objetivo de alinhar a legislação de Roraima à Constituição Federal no que se refere ao reconhecimento da carreira fazendária. A proposta inclui os auditores fiscais de tributos estaduais no rol de servidores submetidos ao teto remuneratório do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi aprovada por 19 votos favoráveis.
Autor da proposição, o deputado Marcos Jorge (Republicanos) destacou a valorização do funcionalismo público. “Com a aprovação em segundo turno, esta Casa valoriza servidores concursados essenciais ao funcionamento do estado, especialmente os da Secretaria da Fazenda, que sustentam as demais políticas públicas”, declarou.
Outra matéria aprovada foi a PEC nº 1/25, de autoria da deputada Catarina Guerra (União) e de outros parlamentares, que acrescenta o artigo 172-A à Constituição de Roraima, instituindo o Censo das Pessoas com Deficiência. A proposta foi aprovada por 17 votos favoráveis.
O texto prevê a realização periódica do censo, com a coleta de dados quantitativos e qualitativos sobre a população com deficiência, com o objetivo de subsidiar a implementação e aprimoramento de políticas públicas. A proposta também autoriza a celebração de parcerias com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e outras instituições de pesquisa.
Tramitação
Com a aprovação em segundo turno, as Propostas de Emenda à Constituição seguem para promulgação pela Mesa Diretora da ALERR e posterior publicação, passando a integrar oficialmente o texto da Constituição do Estado de Roraima. A partir disso, os dispositivos que dependem de regulamentação deverão ser detalhados por meio de leis específicas e atos do Poder Executivo.
Texto: Anderson Caldas
Fotos: Nonato Sousa
SupCom ALE-RR
