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GESTÃO FISCAL
ALERR aprova conversão do Programa de Ajuste Fiscal de Roraima

Proposta prevê mudança do PAF II para o PAF III, conforme compromisso assumido pelo Estado na adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)

 

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou com 14 votos favoráveis, nesta quarta-feira (18), em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 148/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF II) para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III), como parte das medidas de aprimoramento da gestão fiscal do Estado.

A mudança faz parte dos compromissos assumidos pelo Estado ao aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), formalizado por meio de termo aditivo em 23 de junho de 2026. O acordo estabelece prazo de até 12 meses para a conversão dos programas.

Segundo a justificativa do Executivo, a medida também pode ampliar em até 0,75% da Receita Corrente Líquida (RCL) o espaço fiscal destinado à contratação de operações de crédito em 2027. Para isso, a conversão deverá ser efetivada até 31 de outubro de 2026, com o cumprimento das metas de bonificação e dos demais requisitos previstos na regulamentação.

A iniciativa busca fortalecer o planejamento financeiro do Estado e ampliar a capacidade de investimento em áreas estruturantes.

Texto: Álvaro Sales

Fotos: Nonato Sousa

SupCom ALERR – 18.11.2026

 

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