Autor: Supervisão de Comunicação

Segundo o líder do governo, a matéria poderia ter sido melhor estudada, antes da decisão final

Na sessão desta quarta-feira, 19, o líder do governo da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), Brito Bezerra, (PP), usou a tribuna para questionar e solicitar apoio dos demais deputados, para que os efeitos da Lei 1.157/2016, que regulamenta a cobrança de taxas cartorárias praticadas pelos Cartórios no Estado, sejam anulados, uma vez que ele considera os custos atuais exorbitantes.

O projeto que originou a lei é de autoria do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), e foi aprovado no final do ano passado pela Assembleia e, segundo o líder do governo, a matéria poderia ter sido melhor estudada, antes da decisão final que resultou na aprovação, uma vez que a atual redação está gerando demandas negativas, tanto da sociedade, quanto dos empresários que dependem dos serviços oferecidos pelos cartórios.

“No final do ano, estávamos discutindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), e alguns pontos do projeto sobre as custas cartorárias, não foram devidamente debatidos e a lei atual não atende as expectativas da sociedade. Hoje propus que aprovássemos um Projeto de Decreto Legislativo, sustando os efeitos desta lei, até que seja enviado outro pelo Tribunal de Justiça e que atenda as expectativas. É inadmissível que, com o problema econômico financeiro que enfrentamos, aprovarmos uma lei que aumentou em até 200%  as custas cartorárias no Estado, é preciso remediar”, reforçou o deputado.

O presidente da Assembleia, Jalser Renier (SD), anunciou durante o pronunciamento de Brito Bezerra, uma reunião com a presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, Elaine Bianchi, para buscar alternativas e remediar a situação, pois ele considera que a melhor saída é o diálogo.

O presidente convidou todos os deputados que compõem a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final, além de representantes dos cartórios locais e sindicato do setor imobiliário. “Será uma audiência objetiva, cuja intenção será rever a decisão, proferida por aquele Tribunal, na busca de soluções para este problema”, garantiu o presidente da Casa.

A reunião está agendada para esta quinta-feira, 20, às 15h na sede do TJ, localizada na  Praça do Centro Cívico, Centro.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

Conforme Soldado Sampaio, “a sugestão apresentada é para que seja cedida uma área institucional ou desapropriada em Boa Vista para a criação de loteamento de interesse social”.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa, da Assembleia Legislativa de Roraima, encaminhará ao Governo do Estado uma recomendação formal sugerindo, entre outros pontos, que o organismo de segurança pública do Estado seja orientado para garantir a integridade física, evitando assim conflitos na área referente à invasão de um terreno no município do Cantá, distante 38 quilômetros de Boa Vista.

O pedido faz parte do relatório do deputado Soldado Sampaio (PC do B), apresentado e aprovado na reunião da Comissão nesta quarta-feira, 19. O documento que será entregue ao Governo inclui ainda a sugestão de criação de um banco de dados com as informações das pessoas físicas com base nos dados fornecidos pela Famer (Federação das Associações de Moradores do Estado de Roraima), entidade que procurou a Comissão da Assembleia, solicitando um posicionamento da Casa com relação ao resguardo dos direitos humanos. Com base nessa lista, o relatório propõe que o Executivo realize uma triagem para garantir o direito das pessoas que não possuem imóveis registrados em seu nome.

Conforme o deputado Soldado Sampaio, que elaborou o relatório, “a sugestão apresentada é para que seja cedida uma área institucional ou desapropriada em Boa Vista ou região próxima em município vizinho, no último caso com a justa indenização pelo espaço e bem feitorias, para a criação de loteamento de interesse social urbano visando garantir a moradia das pessoas cadastradas no referido banco de dados”, disse.

O presidente da Comissão, deputado Evangelista Siqueira (PT), ressaltou que “a reunião da Comissão nesta quarta-feira, foi uma sequência do que já havia iniciado ontem, quando acolhemos um documento da Famer e então nomeei o deputado Soldado Sampaio como relator, que devido à urgência do assunto, já apresentou o resultado”, explicou. Siqueira disse que a Comissão estará atenta com relação aos pontos apresentados ao Executivo, inclusive no que diz respeito aos órgãos de segurança, no cuidado em preservar os direitos humanos em qualquer abordagem que for necessária fazer.

Durante a reunião, Sampaio explicou o papel da Comissão dos Direitos Humanos, ressaltando que ela pode opinar e sugerir e lembrou que na Casa há uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para tratar das invasões de terras. O parecer da relatoria da Comissão de Direitos Humanos será enviado também para a CPI.

Por Shirleide Vasconcelos

SupCom/ALE-RR

“São profissionais abnegados que vivem diuturnamente em prol da sociedade, inclusive colocando a própria vida em risco”, disse o deputado Jorge Ewerton.

Os servidores e ex-servidores da Divisão de Captura (Dicap), subordinada ao Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, receberão nesta quinta-feira, 20, às 10h, a comenda Orgulho de Roraima, na Assembleia Legislativa de Roraima. A iniciativa é do deputado Jorge Everton (PMDB), que apresentou requerimento solicitando a homenagem, considerando os relevantes serviços prestados por estes profissionais à segurança pública do Estado.

Segundo o parlamentar, 24 servidores receberão a comenda. Entre eles estarão policiais civis, militares e agentes carcerários. “São profissionais abnegados que vivem diuturnamente em prol da sociedade, inclusive colocando a própria vida em risco. Existem policiais da Dicap ameaçados de morte por combater o crime organizado no Estado”, ressaltou.

Com a homenagem que a Assembleia Legislativa fará a estes servidores, o deputado Jorge Everton acredita que “é uma forma de reconhecer que estamos do lado deles e que não vamos aceitar nenhuma intimidação”, completou. Jorge Everton destacou o empenho dos servidores da Dicap que, apesar das dificuldades na estrutura, efetuam o trabalho em defesa da sociedade. “Ao longo de quase dez anos de atividade, a Divisão atuou em mais de três mil recapturas”, afirmou.

Para a entrega da comenda Orgulho de Roraima aos 24 servidores, a Sessão Plenária será transformada em Comissão Geral.

Por Shirleide Vasconcelos

SupCom/ALE-RR

O deputado Dhiego afirmou que a portaria se referia ao descredenciamento das empresas roraimenses que atuam na fabricação de placas e tarjetas de identificação de veículos em Roraima

Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado Dhiego Coelho (PTC), que anula os efeitos da Portaria nº 968/2016 do Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito), que regulamentava o credenciamento de fabricantes de placas e tarjetas de identificação de veículos automotores em Roraima. A proposta foi aprovada em plenário durante a sessão desta quarta-feira, 19, por 13 votos.

O deputado Dhiego Coelho afirmou que a portaria se referia ao descredenciamento das empresas roraimenses que atuam na fabricação de placas e tarjetas de identificação de veículos em Roraima. “Essa portaria foi publicada no apagar das luzes, no último Diário Oficial do Estado, do dia 30 de dezembro de 2016, o que prejudicava esses fabricantes, que foram descredenciados”, disse, reforçando que as empesas estão aptas a atuar no mercado roraimense com a fabricação das placas.

O parlamentar contou ainda que em Roraima oito empresas fabricam esse material, e os donos desses empreendimentos estiveram na Assembleia Legislativa de Roraima denunciando essa situação. “Conversei com os deputados e a melhor forma que encontramos para sustar os efeitos dessa portaria foi criar um Projeto de Decreto Legislativo, que primeiro foi aprovado na CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final] e depois aprovado por 13 votos no plenário”, comentou.

Além do descredenciamento dessas empresas, o deputado lembrou que a portaria também reajustava o valor de várias taxas e serviços do Detran-RR como, por exemplo, a taxa de credenciamento de empresas interessadas na fabricação de placas que custava R$213 e aumentou para R$ 2 mil. “A própria placa do veículo, comercializada por 60 reais o par, subiu para 200 reais”, afirmou Dhiego Coelho, comentando que o contribuinte final estava pagando 300% de aumento na aquisição placa do veiculo.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“Esse cidadão deve estar brincando, porque antes de cortarem o fornecimento de energia na Venezuela os apagões de energia em todo o Estado estão acontecendo”, disse o deputado Izaias.

A declaração do presidente da Eletrobras Distribuição Roraima, Anselmo de Santana Brasil, publicada em um jornal de grande circulação, de que a “estatal está preparada para atender o mercado, caso haja interrupção total do fornecimento de energia pela Venezuela”, foi rechaçada pelo deputado Izaias Maia (PT do B), que usou a tribuna e classificou a afirmação como “mentirosa”. O discurso do parlamentar teve o apoio de mais cinco parlamentares.

Izaias Maia rebateu a declaração e apontou que “contra fatos não existe argumento”, uma vez que o mesmo jornal publicou na página seguinte outra matéria mostrando que os moradores do município de Bonfim reclamam das constantes quedas de energia naquela localidade. “Esse cidadão (presidente da Eletrobras) deve estar brincando, porque antes de cortarem o fornecimento de energia na Venezuela os apagões de energia em todo o Estado estão acontecendo. Ou no Estado de Roraima só tem doido ou somente o presidente da Eletrobras está certo. Ele dizer que está tudo normal se a Venezuela cortar a energia é mentira, porque nos dois testes que foram feitos pegou fogo nas termelétricas, e estamos devendo mais de R$ 2 bilhões para a distribuidora da Petrobras que fornece o combustível para geração de energia”, disse.

O deputado Coronel Chagas (PRTB) lembrou que o Procon Assembleia notificou a Eletrobras quanto ao fornecimento de energia no Bonfim, que se comprometeu a tomar todas as medidas para resolver o problema, o que não condiz com a verdade, pois há localidades que ficam até sete dias no escuro. “No feriadão da Semana Santa, as vilas Esperança, Vilhena, São Francisco e as comunidades indígenas da região ficaram quatro dias sem energia”, disse Chagas, ao explicar que a Eletrobras ao absolver a Companhia Energética de Roraima (CERR) demitiu os servidores que prestavam serviços nas vilas do interior do Estado. “Antes das demissões, na Vila São Francisco havia três servidores e quando ocorria interrupção no fornecimento de energia elétrica, eles de imediato iam até o local e em pouco menos de uma hora resolviam o problema. A Eletrobras demitiu todo esse povo especializado e deixou apenas na sede do município uma equipe com três a quatro servidores para atender toda a região”, explicou o deputado, ao ressaltar que devido às grandes distâncias é humanamente impossível a equipe atender com qualidade todas as comunidades. “Na Vila Vilhena quando fica sem energia a comunicação também acaba e para avisar a equipe, alguém tem que ir à sede do município. A Eletrobras não está dando conta de atender. Ou recontratam esses funcionários da CERR ou o povo de Roraima ficará sem energia elétrica, muito embora haja produção suficiente de energia, mas não tem como fazer a distribuição”, disse, ao ressaltar que continuará cobrando da Eletrobras.

CORRENTE JUNDIÁ – O deputado Brito Bezerra (PP) sugeriu que os parlamentares se unam para retirar a corrente colocada pelos índios Waimiri Atroari na barreira do Jundiá, na BR-174, que impede diariamente a circulação dos veículos automotores na rodovia federal, após as 18h, e que estaria impedindo a passagem do Linhão de Tucuruí.

“O Estado não pode crescer e se desenvolver sem energia elétrica. Temos que ser mais enérgico e faço uma proposta aos deputados estaduais, federais, senadores e todos os políticos do Estado para irmos naquela barreira retirar aquela corrente, e fazer um movimento para mostrar que nós somos Brasil e que é constitucional ir e vir, direito assegurado ao nosso povo que nunca foi cumprido”, sugeriu.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

O deputado Masamy espera que a iniciativa possa facilitar a vida do cidadão, principalmente nos atendimentos para área de saúde.

Foi aprovado em turno único durante a sessão plenária desta terça-feira, 18, projeto de lei de autoria do deputado Masamy Eda (PMDB), que torna obrigatória a inserção do tipo sanguíneo na carteira de identidade. O texto deixa claro que todas as cédulas emitidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima, a partir da publicação da lei, deverão conter o tipo sanguíneo do titular.

Outra garantia do projeto é de que pessoas portadoras de diabetes possam requerer, mediante apresentação de laudo médico, a inclusão de informações da tipagem da doença no RG. Ficam obrigadas também, as maternidades, unidades de saúde, hospitais e clínicas, públicas e privadas, que emitam a Declaração de Nascido Vivo, para efeito de registro de nascimento perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, a informar a tipagem sanguínea do recém-nascido, juntamente com os demais elementos identificadores do nascimento.

O parlamentar espera que a iniciativa possa facilitar a vida do cidadão, principalmente nos atendimentos para área de saúde. “Para aqueles que precisam de algum tipo sanguíneo específico, o profissional de saúde já saberá de imediato por meio da carteira de identidade do paciente, o que irá garantir mais qualidade e segurança no atendimento”, reforçou o autor da proposta.

O projeto recebeu 16 votos e seguirá para sanção do Executivo. Após a publicação, o Governo poderá regulamentar no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da publicação.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

O presidente da CPI, deputado Marcelo Cabral (PMDB), disse que “é importante ouvir o proprietário das terras, pessoa mais afetada com a invasão da área”

Os deputados que compõem a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Terras, aprovaram na reunião desta terça-feira, 18, o requerimento que pede informações sobre a composição da diretoria da FAMER (Federação das Associações de Moradores do Estado de Roraima) e cópia do estatuto social da entidade para saber quem responde pela Federação e se recebe remuneração.

Com base nas informações, a Comissão saberá quem irá convocar para ser ouvido pelos deputados. Sobre o assunto, o relator da CPI, deputado Jânio Xingu (PSL), disse “que tem informação extraoficial de que há mais de seis anos a Famer não realiza eleição de diretoria, o que deveria acontecer a cada três anos”. “A entidade que não realiza a eleição do jeito que tem que ser, perde o objeto e toda sua diretoria dali para frente passa a não ter mandato”, afirmou.

Xingu acrescentou ainda que “se alguém usar o nome de uma entidade como ela tivesse legitimidade, pode ser processado por crime de falsidade ideológica”, completou.

Também foi aprovado na reunião, o convite para que o proprietário das terras invadidas, no município do Cantá, localizado há 38 Km de Boa Vista, Michel Vogel, seja ouvido na próxima terça-feira, 25, às 15h30, pelos deputados da CPI.

O presidente da CPI, deputado Marcelo Cabral (PMDB), disse que “é importante ouvir o proprietário das terras, pessoa mais afetada com a invasão da área”. “Essa CPI tem início, terá meio e fim, e vamos ouvir quem for necessário para levar à sociedade a verdade sobre a invasão de terras em Roraima”, disse.

Durante a reunião, que também contou com a presença dos parlamentares Zé Galeto (PRP) e Masamy Eda (PMDB), o deputado Jânio Xingu sugeriu que a Comissão encaminhe pedido de informações à juíza que concedeu liminar de reintegração de posse. Segundo ele, “há informações de que quando a Central de Oficial de Justiça recebeu o documento, fez uma exposição de motivos com relação à segurança para cumprir a decisão, dizendo que não teria condições”. “Então, queremos saber da juíza como está essa situação”, informou.
Na próxima reunião da Comissão, conforme Xingu, será possível saber os motivos pelos quais a liminar ainda não foi cumprida.

Por Shirleide Vasconcelos

SupCom/ALE-RR

“No governo passado a CER já vinha se preparando para essa absorvição, mas o governo atual não se preocupou com isso e as contas alcançaram valores estratosféricos” disse George.

A situação da Companhia Energética de Roraima (CER) e o gasto que o governo do Estado estaria tendo para manter dois servidores nomeados para resolver a situação da estatal de economia mista, após ser absorvida pela Eletrobras Distribuição Roraima, foi a tônica do discurso do deputado George Melo (PSDC).

Segundo o parlamentar, o gasto mensal é de R$ 150 mil com apenas dois servidores que não são do quadro da CER. “Por que a governadora não nomeou como interventores dois funcionários de carreira que tinham e tem interesse nessa negociação? No governo passado a CER já vinha se preparando para essa absorvição, mas o governo atual não se preocupou com isso e as contas alcançaram valores estratosféricos. Esse dois funcionários nomeados são justamente os que ajudaram a endividar a CER. Imagina o tipo de acordo que vai ter”, criticou, ao relembrar a situação dos funcionários da CER que estão aguardando para ser indenizados.

Ele ressaltou que os dois funcionários nomeados quando estiveram à frente da estatal não regularizaram os polos nos municípios, que por falta de manutenção e vontade política à hidrelétrica de Jatapu, localizada no sul do Estado, não está funcionando plenamente.

“O governo passado deixou a hidrelétrica de Jatapu com uma turbina pronta, bastava apenas pagar R$ 3 milhões, mas até hoje essa turbina não veio e temos que complementar com óleo diesel”, disse.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

A entidade solicita um posicionamento no sentido do resguardo dos direitos humanos, na questão que envolve a invasão de um terreno no município do Cantá.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa, da Assembleia Legislativa de Roraima, se reuniu logo após a sessão ordinária desta quarta-feira, 18, para deliberar sobre uma carta enviada pela Famer (Fundação das Associações de Moradores do Estado de Roraima) aos parlamentares. A entidade solicita um posicionamento no sentido do resguardo dos direitos humanos, na questão que envolve a invasão de um terreno no município do Cantá, distante 38 quilômetros de Boa Vista.

O deputado Evangelista Siqueira (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, contou que a carta da Famer traz uma apresentação sobre essa entidade e relata o contexto atual da ocupação da terra. “Dei conhecimento desse documento aos demais parlamentares e nomeamos o deputado Soldado Sampaio como relator dessa matéria, que irá apresentar um parecer para a Comissão de Direitos Humanos, que será encaminhado aos órgãos necessários, demonstrando assim a posição dessa comissão”, disse.

Siqueira afirmou que o dever da Comissão é resguardar para que os direitos humanos sejam preservados. “Independente do final dessa situação, se a terra vai ser desapropriada, se quem estiver ocupando terá que desocupar, se a medida judicial vai ser cumprida na íntegra, nosso interesse, enquanto Comissão, é que todo esse processo ocorra dentro do respeito aos direitos humanos, para que não haja casos como já ocorreram em outras situações parecidas como essa, que tiveram pessoas feridas e até mesmo mortas”, salientou.

Nomeado como relator da questão, o deputado Soldado Sampaio (PC do B) informou que irá acompanhar de perto a situação e depois emitir um relatório que será apresentado à Comissão. O parlamentar elencou alguns pontos que farão parte desse documento como, por exemplo, cobrar do Governo para que faça a intermediação dessa questão, caso seja feita a desapropriação que não se faça uso da força para que não gere conflitos nem por parte das famílias e nem da segurança, que o proprietário não fique no prejuízo. “O Governo tem que ter o discernimento de encaminhar essa questão para uma solução e chamar para si essa discussão, já que é obrigação do Estado dar moradia as pessoas. Inclusive que faça uma seleção chamando, de fato, quem precisa de terreno”, ressaltou. Segundo ele, se for construir um novo bairro será preciso Saúde, Educação, arruamento, iluminação pública, Segurança. “Nosso parecer será nesse sentido, não tomando partido, mas orientando as partes e apontando caminhos para que se evite qualquer tipo de conflito”, disse.

Ele informou que o relatório será apresentado na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos, porque o caso dessa invasão de terras requer urgência.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“Estamos ampliando, caso seja necessário a pessoa utilizar mais 60 dias para acompanhamento de pessoa da família em tratamento médico”, disse a deputada Lenir.

Por 17 votos favoráveis, os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, 18, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2106 que beneficia os servidores públicos civis que acompanham familiares em tratamento de saúde fora do Estado. Essa alteração na Lei nº 053 permitirá que o Executivo prorrogue por mais 60 dias o prazo da licença por motivo de doença, caso haja necessidade.

O projeto é de autoria dos deputados Masamy Eda (PMDB), Lenir Rodrigues (PPS) e Chico Mozart (PRP) e atenderá especificamente os servidores que não têm a mesma disponibilidade de tempo, e que não encontram amparo na lei vigente.

“Numa época em que estamos vendo os direitos dos trabalhadores sendo retirados, estamos ampliando o prazo da licença para mais 60 dias. Se uma pessoa com TFD (Tratamento Fora de Domicílio) precisar ficar mais 60 dias em tratamento, como é que o acompanhante, sendo servidor público estadual, vai fazer? Vai deixar a pessoa doente com quem?”, questionou a parlamentar, ao defender a prorrogação do prazo de licença.

“Estamos ampliando, caso seja necessário a pessoa utilizar mais 60 dias para acompanhamento de pessoa da família em tratamento médico. É um benefício especial para os servidores públicos civis do Estado de Roraima”, disse Lenir. Segundo a parlamentar, o projeto foi proposto após tomar conhecimento da situação de várias pessoas com esse tipo de problema, as quais ficaram impossibilitadas de tirar nova licença.

“Quando fui gestora ficava pensando como poderia ajudar aquele servidor que precisava da licença. Muitas vezes, sabendo que aquela pessoa tinha mais de 20 anos de serviço público e que na hora que precisava de uma licença para acompanhar alguém da família não tinha esse direito”, lembrou. O projeto agora vai para votação em segundo turno e, caso seja aprovado, será encaminhado para a sanção do Executivo Estadual.

 

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR