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Autoria: DEP. CÉLIO WANDERLEY

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  2. DEP. CÉLIO WANDERLEY

Lei Ordinária Nº. 169

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ÀS PESSOAS DOADORAS DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 027

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DEFICIENTES, ÀS GESTANTES E AOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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