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Autoria: DEP. CHICO DOIDO

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Lei Ordinária Nº. 183

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DA INTRODUÇÃO DO HINO DO ESTADO E DO BRASIL, EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO ESTADO

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Lei Ordinária Nº. 101

DISPÕE SOBRE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

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Lei Ordinária Nº. 091

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL DE VILA PACARAIMA. HOSPITAL “DÉLIO DE OLIVEIRA TUPINAMBÁ

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