Autoria: DEP. ODETE IRENE DOMINGUES

Lei Ordinária Nº. 066

INTEGRA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO AS DISCIPLINAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 054

INSTITUI O PROGRAMA DE MEDICINA PREVENTIVA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

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Lei Ordinária Nº. 020

PROÍBE A PRÁTICA DO TABAGISMO EM LOCAIS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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