ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 053 DE 06.12.93 QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 88, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13.07.1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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