Lei Ordinária Nº. 1222

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 892, DE 25 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE RORAIMA (PCCREB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 1216

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PEF II E PROINVESTE, FIRMADAS COM RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES.

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Lei Ordinária Nº. 1207

“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR CURSO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA (UERR) PARA CANDIDATOS PROVENIENTES DA CAPITAL DO ESTADO E DO INTERIOR, PROVENIENTES DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS OU PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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